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Decreto elimina a exigência de legalização de documentos estrangeiros

Foi publicado nesta segunda-feira (01/02/2016) o Decreto nº 8.660 que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A Convenção da Haia da Apostila, como é chamada, prevê a produção dos seus efeitos oito meses após … Continue lendo

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