Oportunidade de Regularização de Ativos mantidos no Exterior.
O RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária 2024-Base 31/12/2023 é um programa criado pela Secretaria da Receita Federal para regularização de ativos financeiros não declarados ou não registrados no Brasil.
Tem como principais objetivos: combater a evasão fiscal, incentivar a repatriação de recursos do exterior e ampliar a base de tributação.
Visa a anistia para crimes fiscais relacionados aos ativos regularizados e redução de impostos e multas.
Além da regularização de ativos financeiros, traz aos contribuintes outros benefícios como a redução de riscos legais.
Para tanto é requerida a declaração dos ativos não registrados, pagamento de impostos (15%) e multa (100% sobre o imposto), além da adesão do contribuinte PF ou PJ ao regime dentro do prazo estabelecido pela normativa.
Segundo a IN nº 2221 da RFB de 19/09/2024, a data limite para adesão ao RERCT é 15/12/2024.
Segue link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=140589&visao=original
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