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Declaração Anual de Ativos no Exterior

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DECLARAÇÃO ANUAL DE ATIVOS NO EXTERIOR

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não-residentes devem fazer a Declaração CBE ao Banco Central, observadas as seguintes condições:

DECLARAÇÃO ANUAL (CBE)

Quem possui ativo no exterior de valor total superior a US$ 100.000,00 (CEM MIL DÓLARES) na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, deve preencher a declaração CBE Anual.

DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS (CBE)

Quem possui ativo no exterior de valor superior a US$ 100.000.000,00 (CEM MILHÔES DÓLARES) na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, deve preencher, além da Declaração Anual, com data base de 31 de dezembro, também as declarações trimestrais, com data-base: de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base.

As Declarações trimestrais são exigidas quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessas datas trimestrais, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.

Abaixo alguns bens que devem ser declarados:

  • Ações negociadas em bolsa
  • Depósitos
  • Crédito comercial intercompanhia e/ou Crédito comercial não intercompanhia, oriundos de importação e/ou exportação
  • Participação no capital de empresa
  • Empréstimo intercompanhia e/ou Empréstimo não-intercompanhia
  • Fundos de investimento
  • Imóveis
  • Empréstimo intercompanhia e/ou Empréstimo não-intercompanhia
  • Títulos de dívida intercompanhia e/ou não-intercompanhia

Observação: Para a declaração data-base 31/12/2019 o Banco Central, ciente dos efeitos da pandemia de Covid-19 no nosso país e no mundo, aprovou pela Circular nº 3.995 de 24/03/2020, o adiamento do prazo da entrega dessa declaração de 05/04/2020 para 1º de junho de 2020.

A não prestação dessas informações dentro do prazo vigente, expõe a empresa e/ou pessoa física obrigadas à declaração às multas previstas na Circular 3.857, de 14/11/2017. As multas partem de R$ 2.500,00 e podem chegar até R$ 250.000,00, podendo, ainda, ser aumentadas em 50% em determinados casos.

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