Entrada da China para a Convenção da Apostila de Haia
Em março de 2023 a China aderiu à Convenção de Haia. Os efeitos jurídicos da Convenção entrarão em vigor em 7 de novembro de 2023.
Com essa mudança, os documentos destinados à China deverão ser apostilados e não mais legalizados a partir de 07 de novembro de 2023.
Lembrando que o apostilamento de documentos brasileiros destinados à China poderá ser realizado em qualquer cartório habilitado.
Já os documentos chineses destinados a produzir efeito no Brasil, deverão ser apostilados junto à autoridade competente na República Popular da China.
O objetivo do processo de apostilamento é substituir e simplificar o ato de legalização de documentos.
Fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/eresp/comunicado-entrada-da-china-para-a-convencao-da-apostila-de-haia
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