Declarações e Registros FK Consultoria

As empresas que têm participação estrangeira em seu capital, estão obrigadas a efetuar registro junto ao sistema do Banco Central do Brasil, módulo RDE-IED, de toda e qualquer movimentação social da empresa, tais quais: aumento de capital, redução de capital, distribuição de dividendos, capitalizações, cessão de quotas, incorporação, entre outras.

O prazo de registro é de 30 dias após a data do evento, sendo que, caso não seja efetuado dentro do mesmo, a empresa sujeita-se às penalidades previstas na Resolução 4.104, de 28/06/2012.

Além dessas responsabilidades, há também as obrigações periódicas, sendo elas:

  • Declaração econômico financeira anual – Empresas com patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250.000.000,00 devem, anualmente, até 31 de março, incluir na opção específica do sistema, o patrimônio líquido e capital integralizado, com base nos dados do balanço de 31 de dezembro;
  • Censo quinquenal – devem declarar as pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital, tal declaração deve ser efetuada a cada 5 anos;
  • Siscoserv – para registro de aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, sendo o prazo de registro até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e
  • Siscoserv – para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), sendo o prazo do registro até o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento;
  • CBE – declaração de ativos brasileiros no exterior, sendo o prazo de 15 de fevereiro até 15 de abril.

FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe auxiliar em todos os tópicos acima.

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