Juros sobre Empréstimos (Portaria Conjunta SRF e SCS)

A Receita Federal publicou em 10/07/2017, a Portaria Conjunta RFB/SCS Nº 2362, de 6 de julho de 2.017 alterando a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, instituidora do Siscoserv, a respeito da prestação de informações de juros sobre empréstimos, isentando tais registros:

“Art.1º … § 11º A obrigação prevista no caput não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, não devendo ser aplicadas, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas previstas no art. 8º.”

 

Veja no link abaixo a íntegra da Portaria Conjunta atualizada: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=84327&visao=anotado

 

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