Novas Regras para a Legalização de Estrangeiros

Comunicamos que, em 26/07/2018, entraram em vigor as novas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho.

 

As novas regras disciplinam sobre os procedimentos para a legalização de estrangeiro sem vínculo empregatício e sobre os procedimentos necessários para a renovação do prazo de autorização de residência:

 

RN 29, de 12 de junho de 2018: dispõe sobre novas regras para visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional; e

RN 30, de 12 de junho de 2018: disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado para diversas categorias laborais.

 

As empresas que pretendem trazer imigrantes para trabalhar no país ao abrigo de cooperação internacional ou que já tenham imigrantes contratados em seu quadro de funcionários, devem se atentar às novas regras impostas pelos órgãos de imigração.

Fonte: http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao

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