Siscoserv – Multa por Informação inexata

Uma das maiores preocupações das empresas que possuem operações sujeitas ao registro junto ao SISCOSERV, refere-se às pesadas multas que a legislação vigente impõem ao não atendimento à prestação de informações relativas a transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

Muito já foi discutido e publicado em diversas Soluções de Consulta, porém existem empresas que nada fizeram, esperando alguma atuação da Receita Federal no sentido de isentá-las dos registros.

A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº 67 publicada no D.O.U. em 10/07/2018, tentou esclarecer a forma de aplicação da penalidade na situação de erro, omissão ou inexatidão:

“7.1 Se o contrato de prestação de serviços incluído no Registro de Venda de Serviços (RVS) contiver mais de uma operação, caso as informações que se referem à classificação do serviço (como, por exemplo, o Código da NBS, Descrição da NBS, Código e Descrição da Moeda; Modo de Prestação; Data de Início; Data de Conclusão) tiverem sido prestadas de forma inexatas ou incompleta, a multa será aplicada sobre o valor apenas dessa operação específica, não sendo considerado o valor da outra operação.

7.2 Porém, ainda nesse mesmo exemplo, caso a informação prestada de forma inexata ou incompleta se refira aos dados do adquirente, a multa deverá ser aplicada sobre o somatório do valor de todas as operações que compõem esse RVS.”.

Vide link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=93159

 

Em diversos eventos realizados nos últimos anos, temos visto as autoridades federais enfatizando a necessidade de o contribuinte efetuar tais inclusões (ainda que em atraso) dando a entender que, primeiramente, questionarão e autuarão os inadimplentes e depois os eventuais registros atrasados e com informações conflitantes.

A FK Consultoria pode auxiliar a sua empresa para cumprimento desta complexa obrigação acessória, oferecendo os seguintes serviços:

  • Consultoria Expressa
  • Consultoria Completa
  • Terceirização de Registros
  • Treinamento “in company
  • Auditoria com Extração de Registros (Robô).

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do SISCOSERV.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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