Nova Lei de Imigração – Período de Adaptação

Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, os procedimentos com relação à obtenção de vistos, renovação de vistos, obtenção de permanências e aquisição de RNE serão alterados.

Dessa maneira, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Relações Exteriores estão passando por um período de restabelecimento e adaptação. Dessa forma, os atendimentos não estão regulares.

Por consequência, as Autoridades acimas descritas estão preparando as publicações sobre os novos procedimentos para atendimento da nova Lei.

A FK Consultoria acompanhará diariamente as publicações das Autoridades Imigratórias, e assim que obtivermos uma atualização, informar-lhe-emos.

No caso de agendamento após a data de vencimento do(s) RNE’s, não haverá cobrança de multas.

Ficaremos atentos e os manteremos informados a qualquer atualização.

Abaixo segue o link da nova Legislação:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9199.htm

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