Declaração do Beneficiário Final do CNPJ de Seus Sócios Estrangeiros

Prezados Srs.

AVISO IMPORTANTE PARA EMPRESAS COM INVESTIMENTO ESTRANGEIRO !!

FALTAM 100 DIAS para as empresas brasileiras fazerem a declaração do beneficiário final do CNPJ de seus sócios estrangeiros.

Informamos que toda empresa com CNPJ Estrangeiro emitidos anteriormente a 28/12/2018, deve declarar o Beneficiário final até 26/06/2019.

Caso não o façam, ficarão expostas à suspensão do CNPJ dos sócios estrangeiros.

Dessa forma, ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos, conforme previsto no artigo 8º da IN 1863 de 27/12/2018.

Obs.: Essa obrigação se estende para a empresa nacional que possui investimento de pessoa jurídica em seu quadro societário.

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Temos uma equipe altamente qualificada para a realização desses trabalhos.

Contate-nos!!

Atenciosamente,

http://www.fkconsultoria.com.br/servicos/paralegal/

(55 11) 3817-5842 // 3459-7420

Skype: ricardo-fk

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Novo Manual do RDE-ROF e RDE-IED de 19.12.2018

A FK Consultoria informa aos clientes as principais mudanças do novo manual de RDE-ROF e RDE-IED publicados em 19.12.2018. Entre as mudanças, destacamos os seguintes links abaixo:

  • Acessos aos sistemas RDE-ROF – RDE-IED – e manuais do declarante.

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registrocapitaisestrangeiros

  • Credenciamento para acesso ao Sistema, ou através do telefone 145.

https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen

  • Acesso ao sistema Autran de gerenciamento de autorizações.

https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/autran

  • Registrato – Consulta a relatórios de dívidas operações de câmbio e outros relacionamentos.

https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato

Dentre as principais alterações promovidas, destacamos o novo sistema WEB com uma nova estrutura e formato de acessibilidade, inovador com telas remoduladas e novos links de acessibilidade totalmente diferente do sistema anterior habitual.

Para fins específicos de procedimentos operacionais não houve nenhuma mudança significativa.

A FK Consultoria pode assessorar a sua empresa com consultoria, terceirização de registros e treinamento.

Entre em contato conosco para mais informações, temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa.

 Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br/servicos/capitais_estrangeiros_no_brasil/

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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SISCOSERV – Nova NBS 2.0 – Nomenclatura Brasileira de Serviços

A FK Consultoria informa aos clientes que, através da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018, a Receita Federal e o MDIC aprovaram a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv. Vide links abaixo:

  • Manual de Aquisição

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/scs/decin/Siscoserv/12aEdicaoManualModuloAquisi%C3%A7%C3%A3o_final.pdf

  • Manual de Venda

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/scs/decin/Siscoserv/12aEdicaoManualModuloVenda_Final.pdf

Dentre as alterações promovidas pelos órgãos gestores, destacamos a nova metodologia de classificação fiscal, que deverá ser observada, onde:

“A prestação de serviços iniciada antes de 31 de dezembro de 2018 deve ser registrada tendo por base a NBS 1.1, publicada pela Portaria Conjunta RFB / SCS nº 1.820, de 2014; e

 “A prestação de serviços iniciada a partir de 1º de janeiro de 2019 deve ser registrada tendo por base a NBS 2.0, publicada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018., que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.”

Demais alterações tiveram o intuito de ajustar e simplificar questionamentos diversos enviados pelos usuários sobre situações não previstas inicialmente nos manuais.

Íntegra: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-servicos/a-secretaria-de-comercio-e-servicos-scs-15/estatisticas-2

 

A FK Consultoria pode assessorar a sua empresa com consultoria, terceirização de registros, auditoria e treinamento para o cumprimento desta complexa obrigação acessória.

 

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do Siscoserv.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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PRORROGAÇÃO PRAZO NA INFORMAÇÃO BENEFICIÁRIO FINAL NOS CNPJ NACIONAIS e ESTRANGEIROS

Conforme artigo 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.863 de 27/12/2018, todas as entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa (28/12/2018) que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, ou seja, até 26/06/2019.

Empresas com sócios de estrangeiros (Pessoas Jurídicas) devem, por meio do seu procurador, devem apresentar informações complementares à Receita Federal do Brasil, sobre o BENEFICIÁRIO FINAL dos respectivos CNPJ’s dos sócios estrangeiros.

O prazo para tais informações é de 90 dias para (entidades estrangeiras) que efetuarem sua inscrição no CNPJ a partir de 01/07/2017.

Alertamos que a não observância do disposto acima, poderá resultar na suspensão do CNPJ da empresa estrangeira, conforme disposto no art. 9º  da IN RFB nº 1.863/2018.

 

Fonte.: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97729

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CNI – Conselho Nacional de Imigração disciplina autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil

O Conselho Nacional de Imigração, órgão integrante do Ministério do Trabalho, publicou, em 21 de novembro de 2018, a Resolução Normativa n.º 36, de 9 de outubro de 2018, que disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil com potencial de geração de empregos ou renda no país.

Trata-se de uma nova opção de investimento estrangeiro no Brasil. A Resolução Normativa n.º 36 contempla a aquisição de bens imóveis construídos ou em construção, sendo necessária a comprovação com documentos específicos da aquisição da propriedade.

 A concessão da autorização de residência está condicionada à aquisição de bens imóveis com recursos próprios, conforme as seguintes determinações:

– Aquisição de bens imóveis em área urbana,

– Investimento no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas regiões sul, sudeste e centro-oeste;

– Investimento no valor mínimo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) nas regiões norte e nordeste;

– O interessado poderá comprovar a aquisição de mais de um imóvel, desde que atinja o valor mínimo exigido.

Será admitido o regime de copropriedade, desde que o montante mínimo para investimento, por imigrante, seja observado.

 

O prazo de estada para esta modalidade de residência será de 02 anos, podendo ser modificado (após o período inicial) para prazo indeterminado, conforme determinação da Resolução Normativa nº 30.

Entre em contato conosco para maiores informações. Temos uma equipe preparada para auxiliar a sua empresa em relação à legalização de estrangeiros no Brasil.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br/servicos/vistos_e_legalizacao_de_estrangeiros/

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Informativo FK Consultoria – Multas Siscoserv

A FK Consultoria informa aos clientes que a Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº 150 publicada no D.O.U. em 27/09/2018, esclarece o critério de aplicação da penalidade na situação de atraso no registro das operações de contratação de serviços no exterior junto ao Siscoserv:

“14.4 … a multa “por apresentação extemporânea”, prevista no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, é devida relativamente a cada registro (RAS, RVS, RP e RF) que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na condição de sujeito passivo da transação, deixar de efetuar dentro dos prazos estabelecidos pelo art. 3º, incisos I e II, e §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012. As multas ora referidas serão aplicadas por mês-calendário ou fração de atraso na realização dos referidos registros.”

Íntegra: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95205

A FK Consultoria pode assessorar a sua empresa com consultoria, terceirização de registros, auditoria e treinamento para o cumprimento desta complexa obrigação acessória.

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do Siscoserv.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

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FK Consultoria – Treinamentos

Divulgamos, abaixo, a nossa agenda de treinamento para o mês de outubro/2018, clique nos links abaixo para maiores informações:

Data Horário Curso Local – SP
06/10/2018 08:30 às 18:30 RDE-ROF Importação Hotel Transamérica
20/10/2018 08:30 às 18:30 RDE-ROF Empréstimo Hotel Transamérica
20/10/2018 08:30 às 18:30 ICMS e ISS – Logística – Aspectos práticos Hotel Transamérica
27/10/2018 08:30 às 18:30 RDE-IED Hotel Transamérica
27/10/2018 08:30 às 18:00 SISCOSERV Hotel Transamérica
27/10/2018 08:30 às 18:30 ICM/ISS – Aspectos Básicos Tributários Hotel Transamérica

Realizamos também cursos in company que são ministrados por profissionais com experiências nas mais diversas áreas de Câmbio, Comércio Exterior e Legalização de Estrangeiros no País.

 

Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa sobre os assuntos acima.

Para saber detalhes sobre os serviços oferecidos, visite nosso site: www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Inclusão do Beneficiário Final do CNPJ de Empresa Estrangeira e Nacional.

Alertamos que faltam menos de cinco meses para o cumprimento da exigência prevista na IN 1634 de 06/05/2016, da Receita Federal, referente à inclusão do Beneficiário Final dos CNPJ´s.

Importante que as empresas atendam essa exigência, para não ficarem expostas à SUSPENSÃO DO CNPJ em 2019, ficando impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, realização de aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.

 

 

Entre em contato conosco para maiores informações sobre a abrangência dessa obrigatoriedade.

 

A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar na declaração doBENEFICIÁRIO FINAL junto à Receita Federal.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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Novas Regras para a Legalização de Estrangeiros

Comunicamos que, em 26/07/2018, entraram em vigor as novas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho.

 

As novas regras disciplinam sobre os procedimentos para a legalização de estrangeiro sem vínculo empregatício e sobre os procedimentos necessários para a renovação do prazo de autorização de residência:

 

RN 29, de 12 de junho de 2018: dispõe sobre novas regras para visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional; e

RN 30, de 12 de junho de 2018: disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado para diversas categorias laborais.

 

As empresas que pretendem trazer imigrantes para trabalhar no país ao abrigo de cooperação internacional ou que já tenham imigrantes contratados em seu quadro de funcionários, devem se atentar às novas regras impostas pelos órgãos de imigração.

Fonte: http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao

Entre em contato conosco para maiores informações. Temos uma equipe preparada para auxiliar a sua empresa em relação à legalização de estrangeiros no Brasil.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br/servicos/vistos_e_legalizacao_de_estrangeiros/

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Siscoserv – Multa por Informação inexata

Uma das maiores preocupações das empresas que possuem operações sujeitas ao registro junto ao SISCOSERV, refere-se às pesadas multas que a legislação vigente impõem ao não atendimento à prestação de informações relativas a transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

Muito já foi discutido e publicado em diversas Soluções de Consulta, porém existem empresas que nada fizeram, esperando alguma atuação da Receita Federal no sentido de isentá-las dos registros.

A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº 67 publicada no D.O.U. em 10/07/2018, tentou esclarecer a forma de aplicação da penalidade na situação de erro, omissão ou inexatidão:

“7.1 Se o contrato de prestação de serviços incluído no Registro de Venda de Serviços (RVS) contiver mais de uma operação, caso as informações que se referem à classificação do serviço (como, por exemplo, o Código da NBS, Descrição da NBS, Código e Descrição da Moeda; Modo de Prestação; Data de Início; Data de Conclusão) tiverem sido prestadas de forma inexatas ou incompleta, a multa será aplicada sobre o valor apenas dessa operação específica, não sendo considerado o valor da outra operação.

7.2 Porém, ainda nesse mesmo exemplo, caso a informação prestada de forma inexata ou incompleta se refira aos dados do adquirente, a multa deverá ser aplicada sobre o somatório do valor de todas as operações que compõem esse RVS.”.

Vide link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=93159

 

Em diversos eventos realizados nos últimos anos, temos visto as autoridades federais enfatizando a necessidade de o contribuinte efetuar tais inclusões (ainda que em atraso) dando a entender que, primeiramente, questionarão e autuarão os inadimplentes e depois os eventuais registros atrasados e com informações conflitantes.

A FK Consultoria pode auxiliar a sua empresa para cumprimento desta complexa obrigação acessória, oferecendo os seguintes serviços:

  • Consultoria Expressa
  • Consultoria Completa
  • Terceirização de Registros
  • Treinamento “in company
  • Auditoria com Extração de Registros (Robô).

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do SISCOSERV.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Beneficiário Final – CNPJ de Empresa Nacional

Conforme parágrafo 2º do artigo 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, empresas nacionais (Pessoas Jurídicas) devem, por meio do seu administrador, apresentar informações complementares à Receita Federal do Brasil, sobre o BENEFICIÁRIO FINAL.

 

O início da obrigatoriedade para prestação desta informação deu-se em outubro/2017 e o prazo para seu cumprimento termina em 31/12/2018.

 

 

Alertamos que a não observância do disposto acima, poderá resultar na suspensão do CNPJ da empresa, conforme disposto no Inciso I do artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

 

Entre em contato conosco para maiores informações sobre a abrangência dessa obrigatoriedade.

A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar na declaração do BENEFICIÁRIO FINAL junto à Receita Federal.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Serviços Paralegal

A FK Consultoria, recentemente, implementou a área de Serviços Paralegal.

Criado por grandes escritórios de advocacia, o departamento paralegal tem como função principal a execução de serviços burocráticos não caracterizados como serviços jurídicos.

Os serviços mais utilizados por empresas com investimento estrangeiro são:

  • Obtenção do CNPJ empresa estrangeira;
  • Inclusão de Beneficiário Final ao atendimento da IN RFB Nº 1634, de 06/05/2016;
  • Baixa de CNPJ de empresa estrangeira;
  • Alterações de razão social;
  • Obtenção pesquisa “VIA” para empresa CNPJ estrangeira; e
  • Atestado de rendimentos auferidos no Brasil, conforme IN RFB Nº 1226, de 23/12/2011.

Dentre os serviços de paralegal oferecidos, destacamos:

 

  • Certidões Judiciais e Extrajudiciais
  • Secretaria de Estado
  • Prefeitura
  • Junta Comercial
  • Receita Federal

 

Temos uma equipe preparada para auxiliar a sua empresa.

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ALERTA – NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA

Inscrições para Celpe-Bras 2018 estão abertas até 13 de julho de 2018.

O imigrante que possui autorização de residência no país e que atende aos requisitos para obtenção da naturalização ordinária deve se atentar à Portaria Interministerial n.º 11 de 03 de maio de 2018 que exige a comprovação da capacidade do estrangeiro de se comunicar em língua portuguesa por meio da apresentação da Celpe-Bras – Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, nos termos definidos pelo Ministério da Educação.

Portanto, quem não tem a Língua Portuguesa como materna deverá se cadastrar para o teste de proficiência.

A proficiência na língua é avaliada a partir do desempenho do participante em tarefas (Parte Escrita) e em uma interação face a face (Parte Oral) que exigem compreensão escrita e/ou oral, além de produção escrita e/ou oral. Isso inclui práticas de uso da Língua Portuguesa que possam ocorrer no cotidiano de um estrangeiro que pretende interagir em português.

As inscrições estão abertas até 13 de julho para o próximo teste, que será aplicado entre 1º e 5 de outubro. Fiquem atentos.

Entre em contato conosco para maiores informações a respeito de naturalização brasileira com base na Nova Lei de Imigração. A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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Alerta – Beneficiário Final

RECEITA FEDERAL – ALERTA SOBRE O BENEFICIÁRIO FINAL NO CNPJ DE EMPRESA ESTRANGEIRA

 

Conforme parágrafo 2º do art. 20º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, empresas com sócios estrangeiros (Pessoas Jurídicas) devem, por meio do seu procurador, apresentar informações complementares à Receita Federal do Brasil, sobre o BENEFICIÁRIO FINAL dos respectivos CNPJ’s dos sócios estrangeiros.

 

O prazo para tais informações é de 90 dias que começa a contar a partir de:

a. Para (entidades estrangeiras) que efetuarem sua inscrição no CNPJ a partir de 01/07/2017: Em 01/07/2017;

b. Para (entidades estrangeiras ) já inscritas no CNPJ antes de 01/07/2017: Até a data limite de 31/12/2018.

 

Alertamos que a não observância do disposto acima, poderá resultar na suspensão do CNPJ da empresa estrangeira, conforme disposto no art. 39 Inciso I da IN RFB nº 1.634/2016.

Entre em contato conosco para maiores informações sobre a abrangência dessa obrigatoriedade.

A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar na declaração do BENEFICIÁRIO FINAL junto à Receita Federal.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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Esclarecimento sobre multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da publicação da Instrução Normativa nº 1.803 de 06 de abril de 2.018, visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas.

 

A publicação dessa IN dá indícios que em breve haverão questionamentos e aplicação de autos de infração.

 

Por outro lado, a grande dúvida do mercado ainda não esclarecida, refere-se à métrica a ser adotada pelo órgão com relação às operações registradas fora do prazo previsto na legislação vigente, montante que deve ser muito superior aquele das operações efetuadas indevidamente.

Vide publicação na íntegra:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91305

Em que pese esta obrigação acessória já possuir 5 anos de implementação, completados em agosto/2017, as empresas ainda possuem grande dificuldade de identificar, rastrear, estruturar e incluir operações passíveis de registro junto ao sistema.

Atualmente os prazos são:

Para registro da aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e

Para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento.

O prazo prescricional está chegando, desta forma entendemos que a Receita Federal envidará esforços no sentido de autuar as empresas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, seja por atraso ou inexatidão das informações.

Como sempre destacamos em nossos boletins informativos, não se trata de apenas uma estatística governamental para medição da balança de comércio exterior de serviços e sim de poderosa ferramenta de cruzamento de dados.

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

 

 

 

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SISCOSERV – FRETES INTERNACIONAIS

 

O SISCOSERV é uma obrigação acessória em vigor desde agosto/2012, porém muitas empresas ainda desconhecem sua abrangência, peculiaridades e seus propósitos, principalmente no que tange ao FRETE INTERNACIONAL quando envolve a participação de AGENTE DE CARGAS.

Ainda existe muita discussão sobre a interpretação da legislação por diversas empresas quanto à RELAÇÃO CONTRATUAL entre residente no Brasil e residente no exterior, que é a base do SISCOSERV.

O equívoco em tal interpretação dificulta a identificação do real do responsável pelos registros junto ao sistema.

Dezenas de Soluções de Consulta foram emitidas pela Receita Federal nos últimos anos, sendo a principal de nº 257/2014 de 26/09/2014, à qual todas as demais foram vinculadas, porém suas respostas deixam margem de dúvidas quanto à responsabilidade de definir tal obrigatoriedade entre as partes envolvidas.

O importador e o exportador ficam, na sua grande maioria, com o encargo do registro, pois o agente, normalmente, atua apenas como reapresentante, intermediando a transação.

 

 

Portanto, deve-se sempre examinar a relação entre Agente de Cargas e Importador ou

 

Exportador, e, dentro do possível, formalizar o limite de responsabilidades de ambos, o que dará futura segurança jurídica aos envolvidos.

A FK Consultoria pode auxiliar a sua empresa para cumprimento desta complexa obrigação acessória, oferecendo os seguintes serviços:

  • Consultoria Expressa
  • Consultoria Completa
  • Terceirização de Registros
  • Treinamento “in company
  • Auditoria com Extração de Registros (Robô).

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do SISCOSERV.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

 

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Atendimento suspenso – Ministério do Trabalho e Polícia Federal

O Ministério do Trabalho e Polícia Federal suspenderam temporariamente, o recebimento de processos, para à obtenção de vistos, renovação de vistos, obtenção de permanências e aquisição de RNE.

Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, todos os procedimentos serão alterados. Dessa maneira, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Relações Exteriores estão preparando as publicações sobre os novos procedimentos para atendimento da nova Lei.

Enquanto não houver a publicação de novas diretrizes através de portaria e resoluções normativas, nenhum processo poderá ser solicitado.

Em consulta ao órgão na data de hoje (01/12/2017), nos foi informado que não há prazo para tais publicações, devendo assim, aguardar e consultar os meios cabíveis para possíveis atualizações.

A FK Consultoria acompanhará diariamente as publicações das Autoridades Imigratórias, e assim que obtivermos uma atualização, informar-lhe-emos.

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CPF PARA DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA

Foi publicada no Diário Oficial da União em 20/11/2017, a nova Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.760 de 16/11/2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais.

A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

 

 

A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

Disponibilizamos nossos serviços para obtenção do CPF para estrangeiros e brasileiros.

 

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Nova Lei de Imigração – Período de Adaptação

Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, os procedimentos com relação à obtenção de vistos, renovação de vistos, obtenção de permanências e aquisição de RNE serão alterados.

Dessa maneira, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Relações Exteriores estão passando por um período de restabelecimento e adaptação. Dessa forma, os atendimentos não estão regulares.

Por consequência, as Autoridades acimas descritas estão preparando as publicações sobre os novos procedimentos para atendimento da nova Lei.

A FK Consultoria acompanhará diariamente as publicações das Autoridades Imigratórias, e assim que obtivermos uma atualização, informar-lhe-emos.

No caso de agendamento após a data de vencimento do(s) RNE’s, não haverá cobrança de multas.

Ficaremos atentos e os manteremos informados a qualquer atualização.

Abaixo segue o link da nova Legislação:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9199.htm

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SISCOSERV – Software x Royalties

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta nº 499 de 10/10/2017, deu definiu que as operações contratadas como fito de remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa de computador (software), enquadram-se no conceito de royalties.

Desta forma, por envolverem o licenciamento (autorização para usar ou explorar comercialmente direito patrimonial) dos direitos de propriedade intelectual se enquadram no conceito de intangíveis, devendo ser registradas no Siscoserv.

Vide Solução de Consulta no link abaixo:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87149

Em que pese esta obrigação acessória já possuir 5 anos de implementação, completados em agosto último, as empresas ainda possuem grande dificuldade de identificar, rastrear, estruturar e incluir operações passíveis de registro junto ao sistema.

Pela legislação vigente os prazos são:

Para registro da aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e

Para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento.

O prazo prescricional está chegando, desta forma entendemos que a Receita Federal envidará esforços no sentido de autuar as empresas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, seja por atraso ou inexatidão das informações.

Como sempre destacamos em nossos boletins informativos, não se trata de apenas uma estatística governamental para medição da balança de comércio exterior de serviços e sim de poderosa ferramenta de cruzamento de dados.

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

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ALERTA – SISCOSERV

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Prezados Senhores,

A Receita Federal em conjunto com o MDIC participou de evento nas dependências da FIESP no dia 12/09/2017.

Em que pese o SISCOSERV já possuir 5 anos de existência completados em agosto/2017, nos espanta a quantidade de participantes do evento que nunca ouviram falar sobre o assunto. Consequentemente, o número de empresas que ignoram tal obrigação acessória também é enorme.

Neste evento, não foram tratadas demonstrações de operacionalização do sistema nem conceitos básicos, pois segundo o próprio Chefe da Fiscalização, Sr. Rafael Santiago, a divulgação do SISCOSERV tem sido ampla dentre os assuntos cuidados pela Receita Federal.

Alguns temas controversos foram abordados, tais como Demurrage no Frete Internacional, a análise de Incoterms para determinar a obrigatoriedade dos registros.

A necessidade de registro das operações de empresas cadastradas no Simples Nacional, considerado um tema simples, ainda é dúvida para muita gente, porém estão dispensadas de registro desde que NÃO se utilizem dos mecanismos de fomento previstos nos Manuais Informatizados.

Há uma clara intenção de se mudar a sistemática de aplicação de multas (hoje extremamente confiscatória), porém a decisão de redução depende do Congresso Nacional e não da Receita Federal, como destacado pelo Sr. Rafael.

Ponto importante colocado, foi que as multas estão sendo aplicadas, ainda que em pequena escala, porém, não necessariamente devido à falta ou atraso na informação prestada ao SISCOSERV, mas em decorrência das informações utilizadas do sistema para investigações das operações da Polícia Federal (Zelotes e Lava Jato).

Outro ponto destacado foi a intenção de que o SISCOSERV converse, em breve, com a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços dos municípios.

Como sempre destacamos em nossos boletins informativos, não se trata de apenas uma estatística governamental para medição da balança de comércio exterior de serviços e sim de poderosa ferramenta de cruzamento de dados.

Muitas empresas, infelizmente, ainda não se deram conta do enorme passivo que se acumula devido às pesadas multas que podem ser aplicadas tanto por atraso no registro quanto omissão, inexatidão, falsidade, etc. inclusive inviabilizando o seu próprio negócio.

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Mudanças nos processos da CVM com a MP 784

Recentemente publicada, a Medida Provisória 784/17 trouxe importantes inovações com relação aos processos sancionadores de competência do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de uma verdadeira reforma do antigo arcabouço de leis e outros normativos que regulavam o processo administrativo no âmbito da atuação desses órgãos.

Para saber mais, entre neste link do Banco Central do Brasil onde há perguntar e respostas sobre a MP 784.

 

 

fonte: http://www.valor.com.br/opiniao/5036474/mudancas-nos-processos-da-cvm-com-mp-784

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Declarações e Registros FK Consultoria

As empresas que têm participação estrangeira em seu capital, estão obrigadas a efetuar registro junto ao sistema do Banco Central do Brasil, módulo RDE-IED, de toda e qualquer movimentação social da empresa, tais quais: aumento de capital, redução de capital, distribuição de dividendos, capitalizações, cessão de quotas, incorporação, entre outras.

O prazo de registro é de 30 dias após a data do evento, sendo que, caso não seja efetuado dentro do mesmo, a empresa sujeita-se às penalidades previstas na Resolução 4.104, de 28/06/2012.

Além dessas responsabilidades, há também as obrigações periódicas, sendo elas:

  • Declaração econômico financeira anual – Empresas com patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250.000.000,00 devem, anualmente, até 31 de março, incluir na opção específica do sistema, o patrimônio líquido e capital integralizado, com base nos dados do balanço de 31 de dezembro;
  • Censo quinquenal – devem declarar as pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital, tal declaração deve ser efetuada a cada 5 anos;
  • Siscoserv – para registro de aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, sendo o prazo de registro até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e
  • Siscoserv – para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), sendo o prazo do registro até o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento;
  • CBE – declaração de ativos brasileiros no exterior, sendo o prazo de 15 de fevereiro até 15 de abril.

FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe auxiliar em todos os tópicos acima.

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Juros sobre Empréstimos – FK Consultoria (Esclarecimento)

A Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria de Comércio de Serviços subordinada ao MIDC publicou em 10/07/2017, a Portaria Conjunta RFB/SCS Nº 2362, de 6 de julho de 2.017 alterando a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, instituidora do Siscoserv, a respeito da prestação de informações de juros sobre empréstimos, isentando tais registros, conforme mencionamos em post anterior.

Relembramos que tal situação já havia sido esclarecida através da publicação da Instrução Normativa 1.707 que em 17/04/2017 alterou a IN RFB nº 1.277, também instituidora do SISCOSERV.

Esclarecemos, porém, que o assunto não é novo, e que já foi inclusive motivo de resposta ao teor da Solução de Consulta nº 144/2016 exarada em setembro/2016 onde a Receita Federal havia dado o entendimento de que: “Nas operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito), realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, o valor da operação a constar no Siscoserv constitui-se dos juros, adicionados de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço, não se registrando o valor emprestado ou financiado.”

A situação acima apresenta-se de forma redundante, porém é causada por se tratar de órgão anuentes distintos (Receita Federal e MDIC), que possuem seus próprios instrumentos legislativos e de divulgação, e como ocorreu uma certa demora na sincronia (não usual) das publicações o assunto parece novo ou até duplicado.

As empresas constantemente apresentam dúvidas quanto à interpretação das normas vigentes do SISCOSERV, dado que via de regra estas trazem contradições e duplos entendimentos em suas leituras, gerando receio e até insegurança jurídica quanto ao seu correto atendimento.

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

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Juros sobre Empréstimos (Portaria Conjunta SRF e SCS)

A Receita Federal publicou em 10/07/2017, a Portaria Conjunta RFB/SCS Nº 2362, de 6 de julho de 2.017 alterando a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, instituidora do Siscoserv, a respeito da prestação de informações de juros sobre empréstimos, isentando tais registros:

“Art.1º … § 11º A obrigação prevista no caput não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, não devendo ser aplicadas, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas previstas no art. 8º.”

 

Veja no link abaixo a íntegra da Portaria Conjunta atualizada: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=84327&visao=anotado

 

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

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ALERTA – VISTO PARA ESTRANGEIROS – JULHO 2017

Prezados Senhores,

 Em 14 de março de 2017, o Ministério do Trabalho, através do Conselho Nacional De Imigração, editou a Resolução Normativa n° 127 onde foram alterados os dispositivos: incisos I e II, Art.3°, da RN n° 62/2004 e inciso IV, Art.5°, da RN n°118/2015.

Com essas alterações passou a ser exigida a apresentação da “Tela Quadro Societário Atual” EContrato de Câmbio” para comprovação de investimento estrangeiro direto para efeitos de obtenção de visto de investidor, administrador, entre outros.

Não nos conformamos com essa alteração, pois anteriormente não era exigido o contrato de câmbio.

Dessa forma, conseguimos agendar visita com a Coordenadoria Geral De Imigração, onde tivemos a oportunidade de expor os problemas causados pela Resolução Normativa n° 127. O coordenador, Dr. Hugo Medeiros Gallo da Silva, entendeu nossos questionamentos e prometeu submeter o assunto ao Conselho Nacional De Imigração.

 Com efeito, em 23/06/2017, foi divulgada Ordem de Serviços MTb/GM/CGIg/Nº 02/2017, onde define que, quando não tiver contrato de câmbio, a comprovação do investimento estrangeiro pode ser feita com Demonstrações Financeiras do exercício social e Tela Quadro Societário Atual do sistema do Banco Central.

 Abaixo a íntegra da decisão

  1. Na análise do pedido de autorização de trabalho com base nas Resoluções Normativas n° 62/2004 e n° 118/2015 do CNIg e alterações posteriores, quando não for gerado contrato de câmbio e o investimento estrangeiro estiver de acordo com as diretrizes definidas nas Leis n° 4.131/62 e n° 11.371/2006 e com a Circular do Banco Central do Brasil n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, poderá a parte interessada substituir o “contrato de câmbio” emitido pelo Banco receptor do investimento pelas demonstrações financeiras do exercício social, conforme prevê a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e demais regulamentações emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

 Além das demonstrações financeiras, a empresa receptora deverá comprovar o investimento estrangeiro por meio da Tela Quadro Societário Atual do sistema do Banco Central, conforme disposto no inciso IV do artigo 2° da Resolução Normativa n° 127 de 28/03/2017 do CNIg.

  

A FK CONSULTORIA tem uma equipe preparada para lhe auxiliar na:

  • Obtenção e renovação de vistos para estrangeiros de qualquer natureza.
  • Obtenção e renovação de documentos para estrangeiros.

 

                                                  FK CONSULTORIA

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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Despesas Pessoais a Serviço da Pessoa Jurídica

As  despesas de viagens de funcionários ao exterior ainda é dúvida recorrente em algumas empresas as quais iniciamos prestação de serviços de consultoria junto ao SISCOSERV.

Em que pese a Solução de Consulta nº 129 – Cosit já ter dois anos de publicação (01/06/2015), ainda surgem discussões sobre o que e por quem devem ser registradas tais operações.

Porém, continuando na mesma linha de raciocínio dos Manuais Informatizados desde a criação do sistema, o que prevalece sempre para efeito de obrigatoriedade de registro é a Relação Contatual entre o residente/domiciliado no Brasil com o residente/domiciliado no exterior.

Desta forma, a Solução de Consulta nº 129 – Cosit, reza que:

“A Pessoa Jurídica deve registrar no Siscoserv as despesas de viagens ao exterior de gestores e técnicos quando se referirem a serviços por ela tomados – e em seu nome faturados – de residentes ou domiciliados no exterior, excepcionando-se os gastos pessoais diretamente contratados por seus representantes, como refeições, hospedagem e locomoção no exterior, os quais são considerados operações da pessoa física.”

 

Para maiores informações sobre o sistema e as soluções oferecidas pela FK Consultoria acesse o nosso site www.fkconsultoria.com.br

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

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Ainda tem dúvidas sobre o SISCOSERV?

 Em que pese a obrigatoriedade de registros ter iniciado agosto/2012, o SISCOSERV ainda gera muitas dúvidas e controvérsias.
Muitos entendem tratar-se de uma obrigação acessória apenas com fins estatísticos para medição da balança comercial internacional de serviço, dado ser gerido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Porém, o que causa temor nas empresa é seu co-gestor – a Receita Federal.

 Incumbida de efetuar a fiscalização do fiel cumprimento dos prazos e informações que alimentam o sistema, a SRF pode aplicar a qualquer momento multas por atraso, omissão, inexatidão, incorreção, etc. aos desavisados importadores e exportadores que transacionam serviços e intangíveis com pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou residentes no exterior.

 Muito já se foi falado e discutido sobre o assunto. Centenas de Soluções de Consulta foram exaradas pela Receita Federal, porém um grande número de empresas ainda não mapeou suas operações para verificar se são passíveis de registro junto ao sistema.

 As autoridades sempre recomendam que os registros sejam efetuados o quanto antes, ainda que em atraso, pois entendem que o inadimplente fica em situação pior que o intempestivo.

 Sempre alertamos as empresas a efetuarem seus registros observando prazos, enquadramentos corretos e documentação de suporte, para que no futuro não acumulem enorme passivo pecuniário. As multas são pesadas e virão a médio prazo… É questão de tempo!!

Para saber mais sobre a legislação e sobre as multas do SISCOSERV:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=38212&visao=anotado

Para maiores informações sobre o sistema e as soluções oferecidas pela FK Consultoria acesse o nosso site www.fkconsultoria.com.br

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SISCOSERV – Registro de Presença Comercial

O SISCOSERV completará 5 anos em agosto/2017 e um item que tem passado despercebido por algumas empresas as quais prestamos consultoria, auditoria e treinamento refere-se ao RPC-Registro de Presença Comercial no Exterior.

 

O Manual do Siscoserv – Módulo Venda, item 4.4 em seu Capítulo 1, reza:

“A responsabilidade de efetuar o RPC no Módulo Venda do Siscoserv é da pessoa jurídica domiciliada no Brasil que mantenha filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior para a prestação de serviços, transferência de intangíveis ou realização de outras operações que produzam variação no patrimônio”.

 

Qual o prazo para registro?

O prazo para o registro desta obrigação acessória junto ao SISCOSERV é:

“A prestação das informações no RPC deve ser realizada anualmente em relação ao ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.”

Fonte:

http://www.mdic.gov.br/comercio-servicos/a-secretaria-de-comercio-e-servicos-scs-15/estatisticas-2 

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

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ALERTA – SISCOSERV

O SISCOSERV é uma obrigação acessória que completará 5 anos em agosto/2017, porém muitas empresas ainda desconhecem sua abrangência, peculiaridades e seus propósitos, pois por ser uma plataforma simples é considerada por muitos como “apenas uma estatística governamental” para medição da balança de comércio exterior de serviços.

Porém, trata-se de uma poderosa ferramenta de cruzamento de dados gerido pela Receita Federal em conjunto com o MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços).

Muitas empresas, infelizmente, ainda não se deram conta do enorme passivo que se acumula devido às pesadas multas que podem ser aplicadas tanto por atraso no registro quanto omissão, inexatidão, falsidade, etc. inclusive inviabilizando o seu próprio negócio.

Temos conhecimento de que questionamentos e autuações já estão ocorrendo por parte das autoridades fiscalizatórias.

Justamente devido ao prazo prescricional que se encerra em 5 anos, a Receita Federal pode interpelar e lavrar autos de infração a qualquer momento contra as empresas, sem mesmo que estas saibam que estão sendo auditadas, pelo cruzamento de informações dentro da própria Receita Federal com outras obrigações acessórias e com o auxílio do Banco Central do Brasil através dos contratos de câmbio fechados.

 

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

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