Siscoserv – Multa por Informação inexata

Uma das maiores preocupações das empresas que possuem operações sujeitas ao registro junto ao SISCOSERV, refere-se às pesadas multas que a legislação vigente impõem ao não atendimento à prestação de informações relativas a transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

Muito já foi discutido e publicado em diversas Soluções de Consulta, porém existem empresas que nada fizeram, esperando alguma atuação da Receita Federal no sentido de isentá-las dos registros.

A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº 67 publicada no D.O.U. em 10/07/2018, tentou esclarecer a forma de aplicação da penalidade na situação de erro, omissão ou inexatidão:

“7.1 Se o contrato de prestação de serviços incluído no Registro de Venda de Serviços (RVS) contiver mais de uma operação, caso as informações que se referem à classificação do serviço (como, por exemplo, o Código da NBS, Descrição da NBS, Código e Descrição da Moeda; Modo de Prestação; Data de Início; Data de Conclusão) tiverem sido prestadas de forma inexatas ou incompleta, a multa será aplicada sobre o valor apenas dessa operação específica, não sendo considerado o valor da outra operação.

7.2 Porém, ainda nesse mesmo exemplo, caso a informação prestada de forma inexata ou incompleta se refira aos dados do adquirente, a multa deverá ser aplicada sobre o somatório do valor de todas as operações que compõem esse RVS.”.

Vide link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=93159

 

Em diversos eventos realizados nos últimos anos, temos visto as autoridades federais enfatizando a necessidade de o contribuinte efetuar tais inclusões (ainda que em atraso) dando a entender que, primeiramente, questionarão e autuarão os inadimplentes e depois os eventuais registros atrasados e com informações conflitantes.

A FK Consultoria pode auxiliar a sua empresa para cumprimento desta complexa obrigação acessória, oferecendo os seguintes serviços:

  • Consultoria Expressa
  • Consultoria Completa
  • Terceirização de Registros
  • Treinamento “in company
  • Auditoria com Extração de Registros (Robô).

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do SISCOSERV.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Beneficiário Final – CNPJ de Empresa Nacional

Conforme parágrafo 2º do artigo 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, empresas nacionais (Pessoas Jurídicas) devem, por meio do seu administrador, apresentar informações complementares à Receita Federal do Brasil, sobre o BENEFICIÁRIO FINAL.

 

O início da obrigatoriedade para prestação desta informação deu-se em outubro/2017 e o prazo para seu cumprimento termina em 31/12/2018.

 

 

Alertamos que a não observância do disposto acima, poderá resultar na suspensão do CNPJ da empresa, conforme disposto no Inciso I do artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

 

Entre em contato conosco para maiores informações sobre a abrangência dessa obrigatoriedade.

A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar na declaração do BENEFICIÁRIO FINAL junto à Receita Federal.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Serviços Paralegal

A FK Consultoria, recentemente, implementou a área de Serviços Paralegal.

Criado por grandes escritórios de advocacia, o departamento paralegal tem como função principal a execução de serviços burocráticos não caracterizados como serviços jurídicos.

Os serviços mais utilizados por empresas com investimento estrangeiro são:

  • Obtenção do CNPJ empresa estrangeira;
  • Inclusão de Beneficiário Final ao atendimento da IN RFB Nº 1634, de 06/05/2016;
  • Baixa de CNPJ de empresa estrangeira;
  • Alterações de razão social;
  • Obtenção pesquisa “VIA” para empresa CNPJ estrangeira; e
  • Atestado de rendimentos auferidos no Brasil, conforme IN RFB Nº 1226, de 23/12/2011.

Dentre os serviços de paralegal oferecidos, destacamos:

 

  • Certidões Judiciais e Extrajudiciais
  • Secretaria de Estado
  • Prefeitura
  • Junta Comercial
  • Receita Federal

 

Temos uma equipe preparada para auxiliar a sua empresa.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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ALERTA – NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA

Inscrições para Celpe-Bras 2018 estão abertas até 13 de julho de 2018.

O imigrante que possui autorização de residência no país e que atende aos requisitos para obtenção da naturalização ordinária deve se atentar à Portaria Interministerial n.º 11 de 03 de maio de 2018 que exige a comprovação da capacidade do estrangeiro de se comunicar em língua portuguesa por meio da apresentação da Celpe-Bras – Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, nos termos definidos pelo Ministério da Educação.

Portanto, quem não tem a Língua Portuguesa como materna deverá se cadastrar para o teste de proficiência.

A proficiência na língua é avaliada a partir do desempenho do participante em tarefas (Parte Escrita) e em uma interação face a face (Parte Oral) que exigem compreensão escrita e/ou oral, além de produção escrita e/ou oral. Isso inclui práticas de uso da Língua Portuguesa que possam ocorrer no cotidiano de um estrangeiro que pretende interagir em português.

As inscrições estão abertas até 13 de julho para o próximo teste, que será aplicado entre 1º e 5 de outubro. Fiquem atentos.

Entre em contato conosco para maiores informações a respeito de naturalização brasileira com base na Nova Lei de Imigração. A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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Alerta – Beneficiário Final

RECEITA FEDERAL – ALERTA SOBRE O BENEFICIÁRIO FINAL NO CNPJ DE EMPRESA ESTRANGEIRA

 

Conforme parágrafo 2º do art. 20º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, empresas com sócios estrangeiros (Pessoas Jurídicas) devem, por meio do seu procurador, apresentar informações complementares à Receita Federal do Brasil, sobre o BENEFICIÁRIO FINAL dos respectivos CNPJ’s dos sócios estrangeiros.

 

O prazo para tais informações é de 90 dias que começa a contar a partir de:

a. Para (entidades estrangeiras) que efetuarem sua inscrição no CNPJ a partir de 01/07/2017: Em 01/07/2017;

b. Para (entidades estrangeiras ) já inscritas no CNPJ antes de 01/07/2017: Até a data limite de 31/12/2018.

 

Alertamos que a não observância do disposto acima, poderá resultar na suspensão do CNPJ da empresa estrangeira, conforme disposto no art. 39 Inciso I da IN RFB nº 1.634/2016.

Entre em contato conosco para maiores informações sobre a abrangência dessa obrigatoriedade.

A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar na declaração do BENEFICIÁRIO FINAL junto à Receita Federal.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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Esclarecimento sobre multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da publicação da Instrução Normativa nº 1.803 de 06 de abril de 2.018, visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas.

 

A publicação dessa IN dá indícios que em breve haverão questionamentos e aplicação de autos de infração.

 

Por outro lado, a grande dúvida do mercado ainda não esclarecida, refere-se à métrica a ser adotada pelo órgão com relação às operações registradas fora do prazo previsto na legislação vigente, montante que deve ser muito superior aquele das operações efetuadas indevidamente.

Vide publicação na íntegra:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91305

Em que pese esta obrigação acessória já possuir 5 anos de implementação, completados em agosto/2017, as empresas ainda possuem grande dificuldade de identificar, rastrear, estruturar e incluir operações passíveis de registro junto ao sistema.

Atualmente os prazos são:

Para registro da aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e

Para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento.

O prazo prescricional está chegando, desta forma entendemos que a Receita Federal envidará esforços no sentido de autuar as empresas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, seja por atraso ou inexatidão das informações.

Como sempre destacamos em nossos boletins informativos, não se trata de apenas uma estatística governamental para medição da balança de comércio exterior de serviços e sim de poderosa ferramenta de cruzamento de dados.

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

 

 

 

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SISCOSERV – FRETES INTERNACIONAIS

 

O SISCOSERV é uma obrigação acessória em vigor desde agosto/2012, porém muitas empresas ainda desconhecem sua abrangência, peculiaridades e seus propósitos, principalmente no que tange ao FRETE INTERNACIONAL quando envolve a participação de AGENTE DE CARGAS.

Ainda existe muita discussão sobre a interpretação da legislação por diversas empresas quanto à RELAÇÃO CONTRATUAL entre residente no Brasil e residente no exterior, que é a base do SISCOSERV.

O equívoco em tal interpretação dificulta a identificação do real do responsável pelos registros junto ao sistema.

Dezenas de Soluções de Consulta foram emitidas pela Receita Federal nos últimos anos, sendo a principal de nº 257/2014 de 26/09/2014, à qual todas as demais foram vinculadas, porém suas respostas deixam margem de dúvidas quanto à responsabilidade de definir tal obrigatoriedade entre as partes envolvidas.

O importador e o exportador ficam, na sua grande maioria, com o encargo do registro, pois o agente, normalmente, atua apenas como reapresentante, intermediando a transação.

 

 

Portanto, deve-se sempre examinar a relação entre Agente de Cargas e Importador ou

 

Exportador, e, dentro do possível, formalizar o limite de responsabilidades de ambos, o que dará futura segurança jurídica aos envolvidos.

A FK Consultoria pode auxiliar a sua empresa para cumprimento desta complexa obrigação acessória, oferecendo os seguintes serviços:

  • Consultoria Expressa
  • Consultoria Completa
  • Terceirização de Registros
  • Treinamento “in company
  • Auditoria com Extração de Registros (Robô).

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do SISCOSERV.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

 

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Atendimento suspenso – Ministério do Trabalho e Polícia Federal

O Ministério do Trabalho e Polícia Federal suspenderam temporariamente, o recebimento de processos, para à obtenção de vistos, renovação de vistos, obtenção de permanências e aquisição de RNE.

Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, todos os procedimentos serão alterados. Dessa maneira, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Relações Exteriores estão preparando as publicações sobre os novos procedimentos para atendimento da nova Lei.

Enquanto não houver a publicação de novas diretrizes através de portaria e resoluções normativas, nenhum processo poderá ser solicitado.

Em consulta ao órgão na data de hoje (01/12/2017), nos foi informado que não há prazo para tais publicações, devendo assim, aguardar e consultar os meios cabíveis para possíveis atualizações.

A FK Consultoria acompanhará diariamente as publicações das Autoridades Imigratórias, e assim que obtivermos uma atualização, informar-lhe-emos.

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CPF PARA DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA

Foi publicada no Diário Oficial da União em 20/11/2017, a nova Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.760 de 16/11/2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais.

A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

 

 

A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

Disponibilizamos nossos serviços para obtenção do CPF para estrangeiros e brasileiros.

 

FK CONSULTORIA

Visite nosso site: www.fkconsultoria.com.br

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Nova Lei de Imigração – Período de Adaptação

Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, os procedimentos com relação à obtenção de vistos, renovação de vistos, obtenção de permanências e aquisição de RNE serão alterados.

Dessa maneira, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Relações Exteriores estão passando por um período de restabelecimento e adaptação. Dessa forma, os atendimentos não estão regulares.

Por consequência, as Autoridades acimas descritas estão preparando as publicações sobre os novos procedimentos para atendimento da nova Lei.

A FK Consultoria acompanhará diariamente as publicações das Autoridades Imigratórias, e assim que obtivermos uma atualização, informar-lhe-emos.

No caso de agendamento após a data de vencimento do(s) RNE’s, não haverá cobrança de multas.

Ficaremos atentos e os manteremos informados a qualquer atualização.

Abaixo segue o link da nova Legislação:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9199.htm

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