Informativo FK Consultoria – Multas Siscoserv

A FK Consultoria informa aos clientes que a Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº 150 publicada no D.O.U. em 27/09/2018, esclarece o critério de aplicação da penalidade na situação de atraso no registro das operações de contratação de serviços no exterior junto ao Siscoserv:

“14.4 … a multa “por apresentação extemporânea”, prevista no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, é devida relativamente a cada registro (RAS, RVS, RP e RF) que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na condição de sujeito passivo da transação, deixar de efetuar dentro dos prazos estabelecidos pelo art. 3º, incisos I e II, e §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012. As multas ora referidas serão aplicadas por mês-calendário ou fração de atraso na realização dos referidos registros.”

Íntegra: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95205

A FK Consultoria pode assessorar a sua empresa com consultoria, terceirização de registros, auditoria e treinamento para o cumprimento desta complexa obrigação acessória.

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do Siscoserv.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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FK Consultoria – Treinamentos

Divulgamos, abaixo, a nossa agenda de treinamento para o mês de outubro/2018, clique nos links abaixo para maiores informações:

Data Horário Curso Local – SP
06/10/2018 08:30 às 18:30 RDE-ROF Importação Hotel Transamérica
20/10/2018 08:30 às 18:30 RDE-ROF Empréstimo Hotel Transamérica
20/10/2018 08:30 às 18:30 ICMS e ISS – Logística – Aspectos práticos Hotel Transamérica
27/10/2018 08:30 às 18:30 RDE-IED Hotel Transamérica
27/10/2018 08:30 às 18:00 SISCOSERV Hotel Transamérica
27/10/2018 08:30 às 18:30 ICM/ISS – Aspectos Básicos Tributários Hotel Transamérica

Realizamos também cursos in company que são ministrados por profissionais com experiências nas mais diversas áreas de Câmbio, Comércio Exterior e Legalização de Estrangeiros no País.

 

Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa sobre os assuntos acima.

Para saber detalhes sobre os serviços oferecidos, visite nosso site: www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Inclusão do Beneficiário Final do CNPJ de Empresa Estrangeira e Nacional.

Alertamos que faltam menos de cinco meses para o cumprimento da exigência prevista na IN 1634 de 06/05/2016, da Receita Federal, referente à inclusão do Beneficiário Final dos CNPJ´s.

Importante que as empresas atendam essa exigência, para não ficarem expostas à SUSPENSÃO DO CNPJ em 2019, ficando impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, realização de aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.

 

 

Entre em contato conosco para maiores informações sobre a abrangência dessa obrigatoriedade.

 

A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar na declaração doBENEFICIÁRIO FINAL junto à Receita Federal.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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Novas Regras para a Legalização de Estrangeiros

Comunicamos que, em 26/07/2018, entraram em vigor as novas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho.

 

As novas regras disciplinam sobre os procedimentos para a legalização de estrangeiro sem vínculo empregatício e sobre os procedimentos necessários para a renovação do prazo de autorização de residência:

 

RN 29, de 12 de junho de 2018: dispõe sobre novas regras para visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional; e

RN 30, de 12 de junho de 2018: disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado para diversas categorias laborais.

 

As empresas que pretendem trazer imigrantes para trabalhar no país ao abrigo de cooperação internacional ou que já tenham imigrantes contratados em seu quadro de funcionários, devem se atentar às novas regras impostas pelos órgãos de imigração.

Fonte: http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao

Entre em contato conosco para maiores informações. Temos uma equipe preparada para auxiliar a sua empresa em relação à legalização de estrangeiros no Brasil.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br/servicos/vistos_e_legalizacao_de_estrangeiros/

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Siscoserv – Multa por Informação inexata

Uma das maiores preocupações das empresas que possuem operações sujeitas ao registro junto ao SISCOSERV, refere-se às pesadas multas que a legislação vigente impõem ao não atendimento à prestação de informações relativas a transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

Muito já foi discutido e publicado em diversas Soluções de Consulta, porém existem empresas que nada fizeram, esperando alguma atuação da Receita Federal no sentido de isentá-las dos registros.

A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº 67 publicada no D.O.U. em 10/07/2018, tentou esclarecer a forma de aplicação da penalidade na situação de erro, omissão ou inexatidão:

“7.1 Se o contrato de prestação de serviços incluído no Registro de Venda de Serviços (RVS) contiver mais de uma operação, caso as informações que se referem à classificação do serviço (como, por exemplo, o Código da NBS, Descrição da NBS, Código e Descrição da Moeda; Modo de Prestação; Data de Início; Data de Conclusão) tiverem sido prestadas de forma inexatas ou incompleta, a multa será aplicada sobre o valor apenas dessa operação específica, não sendo considerado o valor da outra operação.

7.2 Porém, ainda nesse mesmo exemplo, caso a informação prestada de forma inexata ou incompleta se refira aos dados do adquirente, a multa deverá ser aplicada sobre o somatório do valor de todas as operações que compõem esse RVS.”.

Vide link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=93159

 

Em diversos eventos realizados nos últimos anos, temos visto as autoridades federais enfatizando a necessidade de o contribuinte efetuar tais inclusões (ainda que em atraso) dando a entender que, primeiramente, questionarão e autuarão os inadimplentes e depois os eventuais registros atrasados e com informações conflitantes.

A FK Consultoria pode auxiliar a sua empresa para cumprimento desta complexa obrigação acessória, oferecendo os seguintes serviços:

  • Consultoria Expressa
  • Consultoria Completa
  • Terceirização de Registros
  • Treinamento “in company
  • Auditoria com Extração de Registros (Robô).

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do SISCOSERV.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.

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Beneficiário Final – CNPJ de Empresa Nacional

Conforme parágrafo 2º do artigo 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, empresas nacionais (Pessoas Jurídicas) devem, por meio do seu administrador, apresentar informações complementares à Receita Federal do Brasil, sobre o BENEFICIÁRIO FINAL.

 

O início da obrigatoriedade para prestação desta informação deu-se em outubro/2017 e o prazo para seu cumprimento termina em 31/12/2018.

 

 

Alertamos que a não observância do disposto acima, poderá resultar na suspensão do CNPJ da empresa, conforme disposto no Inciso I do artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

 

Entre em contato conosco para maiores informações sobre a abrangência dessa obrigatoriedade.

A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar na declaração do BENEFICIÁRIO FINAL junto à Receita Federal.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

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Serviços Paralegal

A FK Consultoria, recentemente, implementou a área de Serviços Paralegal.

Criado por grandes escritórios de advocacia, o departamento paralegal tem como função principal a execução de serviços burocráticos não caracterizados como serviços jurídicos.

Os serviços mais utilizados por empresas com investimento estrangeiro são:

  • Obtenção do CNPJ empresa estrangeira;
  • Inclusão de Beneficiário Final ao atendimento da IN RFB Nº 1634, de 06/05/2016;
  • Baixa de CNPJ de empresa estrangeira;
  • Alterações de razão social;
  • Obtenção pesquisa “VIA” para empresa CNPJ estrangeira; e
  • Atestado de rendimentos auferidos no Brasil, conforme IN RFB Nº 1226, de 23/12/2011.

Dentre os serviços de paralegal oferecidos, destacamos:

 

  • Certidões Judiciais e Extrajudiciais
  • Secretaria de Estado
  • Prefeitura
  • Junta Comercial
  • Receita Federal

 

Temos uma equipe preparada para auxiliar a sua empresa.

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ALERTA – NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA

Inscrições para Celpe-Bras 2018 estão abertas até 13 de julho de 2018.

O imigrante que possui autorização de residência no país e que atende aos requisitos para obtenção da naturalização ordinária deve se atentar à Portaria Interministerial n.º 11 de 03 de maio de 2018 que exige a comprovação da capacidade do estrangeiro de se comunicar em língua portuguesa por meio da apresentação da Celpe-Bras – Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, nos termos definidos pelo Ministério da Educação.

Portanto, quem não tem a Língua Portuguesa como materna deverá se cadastrar para o teste de proficiência.

A proficiência na língua é avaliada a partir do desempenho do participante em tarefas (Parte Escrita) e em uma interação face a face (Parte Oral) que exigem compreensão escrita e/ou oral, além de produção escrita e/ou oral. Isso inclui práticas de uso da Língua Portuguesa que possam ocorrer no cotidiano de um estrangeiro que pretende interagir em português.

As inscrições estão abertas até 13 de julho para o próximo teste, que será aplicado entre 1º e 5 de outubro. Fiquem atentos.

Entre em contato conosco para maiores informações a respeito de naturalização brasileira com base na Nova Lei de Imigração. A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar.

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Alerta – Beneficiário Final

RECEITA FEDERAL – ALERTA SOBRE O BENEFICIÁRIO FINAL NO CNPJ DE EMPRESA ESTRANGEIRA

 

Conforme parágrafo 2º do art. 20º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, empresas com sócios estrangeiros (Pessoas Jurídicas) devem, por meio do seu procurador, apresentar informações complementares à Receita Federal do Brasil, sobre o BENEFICIÁRIO FINAL dos respectivos CNPJ’s dos sócios estrangeiros.

 

O prazo para tais informações é de 90 dias que começa a contar a partir de:

a. Para (entidades estrangeiras) que efetuarem sua inscrição no CNPJ a partir de 01/07/2017: Em 01/07/2017;

b. Para (entidades estrangeiras ) já inscritas no CNPJ antes de 01/07/2017: Até a data limite de 31/12/2018.

 

Alertamos que a não observância do disposto acima, poderá resultar na suspensão do CNPJ da empresa estrangeira, conforme disposto no art. 39 Inciso I da IN RFB nº 1.634/2016.

Entre em contato conosco para maiores informações sobre a abrangência dessa obrigatoriedade.

A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar na declaração do BENEFICIÁRIO FINAL junto à Receita Federal.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br

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Esclarecimento sobre multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da publicação da Instrução Normativa nº 1.803 de 06 de abril de 2.018, visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas.

 

A publicação dessa IN dá indícios que em breve haverão questionamentos e aplicação de autos de infração.

 

Por outro lado, a grande dúvida do mercado ainda não esclarecida, refere-se à métrica a ser adotada pelo órgão com relação às operações registradas fora do prazo previsto na legislação vigente, montante que deve ser muito superior aquele das operações efetuadas indevidamente.

Vide publicação na íntegra:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91305

Em que pese esta obrigação acessória já possuir 5 anos de implementação, completados em agosto/2017, as empresas ainda possuem grande dificuldade de identificar, rastrear, estruturar e incluir operações passíveis de registro junto ao sistema.

Atualmente os prazos são:

Para registro da aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e

Para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento.

O prazo prescricional está chegando, desta forma entendemos que a Receita Federal envidará esforços no sentido de autuar as empresas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, seja por atraso ou inexatidão das informações.

Como sempre destacamos em nossos boletins informativos, não se trata de apenas uma estatística governamental para medição da balança de comércio exterior de serviços e sim de poderosa ferramenta de cruzamento de dados.

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

 

 

 

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