PRORROGAÇÃO PRAZO NA INFORMAÇÃO BENEFICIÁRIO FINAL NOS CNPJ NACIONAIS e ESTRANGEIROS

Conforme artigo 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.863 de 27/12/2018, todas as entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa (28/12/2018) que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, ou seja, até 26/06/2019.

Empresas com sócios de estrangeiros (Pessoas Jurídicas) devem, por meio do seu procurador, devem apresentar informações complementares à Receita Federal do Brasil, sobre o BENEFICIÁRIO FINAL dos respectivos CNPJ’s dos sócios estrangeiros.

O prazo para tais informações é de 90 dias para (entidades estrangeiras) que efetuarem sua inscrição no CNPJ a partir de 01/07/2017.

Alertamos que a não observância do disposto acima, poderá resultar na suspensão do CNPJ da empresa estrangeira, conforme disposto no art. 9º  da IN RFB nº 1.863/2018.

 

Fonte.: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97729

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