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Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

Informações sobre visto temporário, permanente ou de residência para estrangeiros no Brasil.

Informações sobre documentos necessários para os estrangeiros para sua permanência no Brasil.

Para residentes no Brasil que possuam ativos totais no exterior em montante igual ou superior a US$100.000,00.

Informações sobre os cursos disponíveis, abertos ou “in company”, e agenda de programação.

Informações sobre registros no Banco Central do Brasil de investimentos estrangeiros em capital e operações financeiras.

Oferecemos a nossos clientes e parceiros os serviços relacionados às atividades paralegal.

Siscoserv

“SISCOSERV” – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio é um sistema criado pelo Ministério do Desenvolvimento e pela Secretaria da Receita Federal com o intuito de viabilizar a medição brasileira do comércio internacional de serviços.

A obrigatoriedade do cumprimento dessa obrigação acessória iniciou em agosto/2012, sendo sua implantação feita de forma gradativa por setores até outubro/2013.

A não prestação das informações tempestivamente expõem as empresas a multas e penalizações. Saiba mais:

Sobre o Siscoserv

Você sabe o que é Siscoserv?

Se a sua empresa transaciona com o exterior, provavelmente já ouviu falar deste nome. Trata-se de uma ferramenta governamental informatizada para registro de informações das operações de compra e venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades, realizadas entre entidades brasileiras e empresas no exterior.

O Siscoserv foi criado para controle da balança comercial referente à compra e venda de serviços com o exterior e para incentivo à sua exportação.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para fk@fkconsultoria.com.br

Quem deve registrar e POR QUE?

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil que:

Seja o tomador ou prestador do serviço;
Adquira ou forneça o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou outro qualquer meio admitido em direito; e
Realize operações que produzam variação no patrimônio (conforme a Nomenclatura Brasileira de Serviços).

Nos casos da falta de registro, a Receita Federal do Brasil poderá aplicar multas por informação fora dos prazos legais ou ainda percentual sobre o valor das transações nos casos de informação omitida, inexata ou incompleta.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para fk@fkconsultoria.com.br

Prazos
1 - Prazo para registro do fato gerador

Os contribuintes terão até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação do serviço, da comercialização de intangível, ou da realização de outras operações que produzam variações no patrimônio, para efetuar a entrega das informações à Receita Federal.

2 - Prazos para registro da liquidação da operação
2.1 - Faturamentos

Caso a nota fiscal (ou equivalente) seja emitida APÓS o início da prestação do serviço, o registro deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente à emissão da nota (ou equivalente);

Caso a nota fiscal (ou equivalente) seja emitida ANTES do início da prestação do serviço, o registro deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente à inclusão do RVS.

2.2 - Pagamentos

Caso o pagamento seja realizado APÓS o início da prestação do serviço, o registro deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao pagamento do serviço.

Caso o pagamento seja realizado ANTES do início da prestação do serviço, o registro deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente à inclusão do RAS.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para fk@fkconsultoria.com.br

Multas

- Por apresentação extemporânea (fora do prazo legal):

  • R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, sejam optantes do Simples Nacional;
  • R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário/fração demais pessoas jurídicas;
  • R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário/fração, relativamente às pessoas físicas;

- Por não atendimento à intimação da Receita Federal nos prazos estipulados: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

- Por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

  • 3%, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica;
  • 1,5%, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física.

A multa prevista no primeiro item será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

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Dispensa de registro

Desde que não sejam beneficiados por mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, tais como BNDES e PROEX:

  • Pessoas jurídicas optantes do Micro Empreendedor Individual (MEI) ou optantes do Simples Nacional;
  • Pessoas físicas que não explorem habitualmente atividade econômica de natureza civil ou comercial (com fins lucrativos), desde que não realizem operações de mais de US$ 30 mil/mês;
  • Informações relacionadas às operações de compra/venda exclusiva de mercadorias; e
  • Transações que envolvam serviços/intangíveis, quando incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, que já são registrados no Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex).

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Legislação vigente

O que oferecemos

Terceirização

SISCOSERV é tema complexo e controverso, desta forma oferecemos esta opção às empresas que não possuem estrutura funcional ou não desejam realizar e acompanhar os registros junto sistema internamente devido aos riscos operacionais inerentes à classificação das operações ou ainda a ausência de documentação de suporte válido. Para tal suporte se faz necessário estudo concentrado nos processos da empresa.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para fk@fkconsultoria.com.br

Auditoria

Verificação (por amostragem) das operações já registradas pela empresa junto ao SISCOSERV, analisando a documentação de suporte utilizada e comparando aos registros efetivamente realizados, assegurando a consistência desses lançamentos e/ou a forma do correto preenchimento das informações junto ao sistema, bem como o fluxo documental.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para fk@fkconsultoria.com.br

Estruturação

Quais operações registrar? Quais documentos são obrigatórios? Não sabe por onde começar os levantamentos? Qual área deverá ser a responsável pelos registros e sua gestão? Área de Contratos, Compras, Vendas, Financeira, Fiscal, Controladoria?

Em um curso básico ou simples palestra, tais perguntas muitas vezes não são respondidas. Nossa equipe de consultores está apta a mapear, estruturar, selecionar e quantificar os tipos de operação passíveis de registro junto ao sistema, bem como orientar a construção do melhor fluxo interno de informações entre as áreas da empresa, otimizando as rotinas, identificando “gargalos” e evitando retrabalhos.

Efetuamos registros das mais variadas empresas com os mais diversos tipos de operação, pois vivenciamos o SISCOSERV diariamente.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para fk@fkconsultoria.com.br

Treinamento “in company”

Muitas vezes empresas enviam seus colaboradores a um determinado treinamento/palestra e estes voltam com mais dúvidas.
Desta forma, oferecemos esta opção às empresas que já possuem equipe destacada à tarefa dos registros junto ao sistema num treinamento mais específico e sob medida, ajustado às necessidades da empresa, direcionado para suas operações cotidianas, ministrando a parte teórica da legislação vigente bem como assessoria na parte prática dos registros.

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Processo de Consulta Formal à Receita Federal

Trata-se de um produto diferenciado oferecido pela FK Consultoria que consiste na elaboração de processo de consulta formal à Receita Federal para o esclarecimento de dúvidas sobre classificação/enquadramento das operações junto ao SISCOSERV. Geralmente quanto à necessidade de realização de registro de determinado tipo de operação, bem como atribuição do responsável por tais registros, sendo a única instância que permite a segurança em caso de questionamento/multas por parte da fiscalização.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para fk@fkconsultoria.com.br

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