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Acordo do Mercosul - Residência no Brasil

Acordo do Mercosul - Residência no Brasil

Os nacionais da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai poderão obter residência legal no Brasil com base no Acordo firmado em 07/10/2009, mesmo que não esteja em situação regular no país, mediante a comprovação de sua nacionalidade e outros requisitos.

Tipo de residência: Temporária

Prazo: 2 anos, podendo ser transformada em indeterminada ao final deste prazo.

Considera-se nacional aquele que possui a nacionalidade de um dos países mencionados acima ou que tenha se naturalizado há mais de cinco anos.

As pessoas que tenham obtido sua residência têm o direito a entrar, sair, circular e permanecer livremente no Brasil. Têm ainda direito a exercer qualquer atividade, por conta própria (abertura de empresa) ou por conta de terceiros (empregado).

Possuirão igualdade de tratamento com os brasileiros, inclusive em matéria previdenciária, direito de transferir recursos para o exterior, etc.

A FK Consultoria presta assessoria aos interessados, formaliza o pedido e acompanha junto aos órgãos de Imigração, providenciando também os documentos brasileiros, tais como: RNE/CRNM, CPF, CNH e Carteira de Trabalho.



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