I

requerimento de autorização de trabalho, conforme modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assinado pelo representante legal da empresa requerente;

II

comprovação de experiência profissional do estrangeiro de no mínimo três anos na atividade relacionada com a prestação do serviço contratado;

III

original do comprovante de recolhimento da taxa individual de imigração – DARF, cód. 6922;

IV

ato constitutivo da empresa requerente;

V

ato de eleição, designação ou nomeação do representante ou administrador da empresa requerente;

VI

termo de compromisso de repatriação do estrangeiro ao término de sua prestação de serviço ou pela rescisão do instrumento legal firmado com a empresa estrangeira, ou, quando da rescisão contratual do empregado estrangeiro com a empresa estrangeira contratante;

VII

termo de responsabilidade onde a empresa contratada assume toda e qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes, durante sua permanência;

VIII

cópia autenticada de um dos documentos que demonstre a situação a que se refere o art. 1º desta Resolução Normativa, a saber:

a) documento emitido pela Receita Federal, no caso de compra e venda de equipamento com assistência técnica;

b) documento assinado com identificação das partes, no caso de cooperação técnica entre empresas do mesmo grupo, com a devida comprovação do vínculo associativo;

c) documento celebrado em moeda estrangeira, entre o Banco Central do Brasil e a pessoa jurídica estrangeira;

d) contrato, acordo ou convênio.

IX

plano de treinamento detalhado e o número de brasileiros a serem treinados, em conformidade com o previsto no contrato, acordo ou convênio, especificando as qualificações profissionais do estrangeiro, o escopo do treinamento, sua forma de execução, o local onde será executado, o tempo de duração e os resultados esperados.

§ 1º. Os documentos deverão indicar claramente seu objeto, demonstrando o programa para a transferência de tecnologia e/ou de treinamento no programa de assistência técnica a brasileiro, a remuneração a qualquer título, os prazos de vigência e de execução e as demais cláusulas e condições da contratação.

§ 2º. A empresa requerente deverá indicar ao Ministério do Trabalho e Emprego todos os locais onde o estrangeiro executará o projeto, comunicando, imediatamente, qualquer alteração.

§ 3º. O representante da empresa estrangeira contratada deverá comprovar a competência legal para firmar o contrato ou instrumento congênere, mediante apresentação do ato que lhe confere este poder, segundo a legislação do país de origem.

§ 4º. Quando o contrato for redigido em idioma estrangeiro, além da legalização consular, deverá estar traduzido por tradutor juramentado.

§ 5º. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá denegar o pedido se restar caracterizado indício de substituição da mão-de-obra nacional por profissional estrangeiro e cancelar a autorização de trabalho, se detectado, por Auditor Fiscal do Trabalho, pressuposto de relação de emprego com a empresa nacional.

I

requerimento de autorização de trabalho;

II

dados da empresa e do candidato;

III

comprovação de experiência profissional do estrangeiro de no mínimo três anos na atividade relacionada com a prestação do serviço contratado;

IV

original do comprovante de recolhimento da taxa individual de imigração – DARF, cód. 6922;

V

ato constitutivo da empresa requerente.