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Siscoserv

Siscoserv

SOBRE O SISCOSERV



“As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo federal tem prorrogado os prazos para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro. Nessa esteira, foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB n° 25, de 26 de junho de 2020, que suspende temporariamente, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, o prazo para a realização de registros no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).


Adicionalmente, o cenário de pandemia também acarretou a necessidade de redirecionamento dos recursos orçamentários do governo federal para ações de enfrentamento à crise sanitária. Com efeito, foi efetuado o desligamento Ainda seria, também, uma oportunidade de verificar a existência de passivo de operações sem registro, colocando-as em compliance com a legislação vigente, evitando gargalos desnecessários no futuro.Ainda seria, também, uma oportunidade de verificar a existência de passivo de operações sem registro, colocando-as em compliance com a legislação vigente, evitando gargalos desnecessários no futuro temporário do Siscoserv, de 11 de julho de 2020 até o final do presente ano, a fim de viabilizar a repriorização de recursos que se impõe no momento.



Importante ressaltar que os registros que deixarem de ser efetuados no Siscoserv ao longo deste ano deverão ser inseridos no referido sistema a partir de 1º de janeiro de 2021. Neste sentido, a partir da mencionada data, os prazos para a realização dos registros serão retomados do exato ponto em que se encontravam antes do período da suspensão temporária.”



O comunicado, na integra, está disponível no link:


https://www.google.com/url?sa=D&q=https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/julho/ministerio-da-economia-suspende-temporariamente-registro-no-siscoserv&ust=1597435920000000&usg=AOvVaw2D5g00dnbP4lhPSfwKoWhp&hl=pt-BR

Esse Comunicado ratifica nossa sugestão de que, apesar de prazos suspensos e, ainda, agora, sistema inativo, a documentação de suporte, dentro do possível, seja enviada para nossa análise e consolidação. Dessa forma, no momento oportuno, elas poderão ser incluídas na plataforma que vier a substituir o atual sistema.



Lembrando que a obrigação acessória NÃO foi revogada, apenas está suspensa e retornará em janeiro/2021. É provável que haja a implementação de nova sistemática.



Ainda seria, também, uma oportunidade de verificar a existência de passivo de operações sem registro, colocando-as em compliance com a legislação vigente, evitando gargalos desnecessários no futuro.



Você sabe o que é SISCOSERV?
  • Se a sua empresa transaciona com o exterior, provavelmente já ouviu falar deste nome. Trata-se
    de uma ferramenta governamental informatizada para registro de informações das operações de
    compra e venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no
    patrimônio das entidades, realizadas entre domiciliados no Brasil e domiciliados no exterior.
  • O SISCOSERV foi criado para criação da Balança Comercial de Serviços, visando o incentivo
    fiscal à sua exportação.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para
fk@fkconsultoria.com.br

Quem deve registrar e POR QUÊ?

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil que:

  • Seja o tomador ou prestador do serviço;
  • Adquira ou forneça o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio
    de cessão, concessão, licenciamento ou outro qualquer meio admitido em direito; e
  • Realize operações que produzam variação no patrimônio (conforme a Nomenclatura
    Brasileira de Serviços-NBS).
  • Nos casos da ausência de registros, a Receita Federal do Brasil poderá aplicar multas por
    informação intempestiva ou ainda percentual sobre o valor das transações nos casos de
    informação omitida, inexata ou incompleta.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para
fk@fkconsultoria.com.br

Prazos

1 - Prazo para registro do serviço contratado (fato gerador)

  • Os contribuintes terão até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início
    da prestação do serviço, da comercialização de intangível, ou da realização de outras operações
    que produzam variações no patrimônio, para efetuar a entrega das informações à Receita Federal.

2 - Prazos para registro da liquidação da operação

  • 2.1 - Faturamentos
  • Caso a Nota Fiscal (ou documento equivalente) seja emitida APÓS o início da prestação do
    serviço, o registro deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente à emissão da
    nota (ou documento equivalente);
  • Caso a nota fiscal (ou equivalente) seja emitida ANTES do início da prestação do serviço, o
    registro deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente à inclusão do RVS.
  • 2.2 - Pagamentos
  • Caso o pagamento seja realizado APÓS o início da prestação do serviço, o registro deve ser
    realizado até o último dia útil do mês subsequente ao pagamento do serviço.
  • Caso o pagamento seja realizado ANTES do início da prestação do serviço, o registro deve ser
    realizado até o último dia útil do mês subsequente à inclusão do RAS.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para
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Multas

Por apresentação extemporânea (fora do prazo legal):

  • R$ 500,00 (quinhentos Reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas
    jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou cujo
    regime tributário seja Simples Nacional ou Lucro Presumido;
  • R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) por mês-calendário/fração demais pessoas
    jurídicas;
  • R$ 100,00 (cem Reais) por mês-calendário/fração, relativamente às pessoas físicas;

Por não atendimento à intimação da Receita Federal nos prazos estipulados: R$ 500,00
(quinhentos Reais) por mês-calendário;

Por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

  • 3%, não inferior a R$ 100,00 (cem Reais), do valor das transações comerciais ou das
    operações financeiras, próprias da pessoa jurídica;
  • 1,5%, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais), do valor das transações comerciais ou
    das operações financeiras, próprias da pessoa física.

A multa prevista no item a) será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for
cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para
fk@fkconsultoria.com.br

Dispensa de registro

Desde que não sejam beneficiados por mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de
serviços, tais como BNDES e PROEX ou que reduzam ou zere alíquotas de tributos, tais como IR,
IOF, PIS/COFINS e CIDE:

  • Pessoas jurídicas optantes do Micro Empreendedor Individual (MEI) ou optantes do
    Simples Nacional;:
  • Pessoas físicas que não explorem habitualmente atividade econômica de natureza civil
    ou comercial (com fins lucrativos), desde que não realizem operações de mais de US$ 30
    mil/mês.

Informações relacionadas às operações de compra/venda exclusiva de mercadorias; e

Transações que envolvam serviços/intangíveis, quando incorporados nos bens e mercadorias
exportados ou importados, que já são registrados no Sistema Integrado do Comércio Exterior
(Siscomex).

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para
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Legislação vigente
  • Todas as leis e normativos:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/siscoserv-sist-integrado-de-com-exterior-int-e-outras-operacoes-prod-var-patrim/siscoserv-sistema-integrado-de-comercio-exterior-de-servicos-intangiveis-e-outras-operacoes-que-produzam-variacoes-no-patrimonio
O QUE OFERECEMOS

Terceirização

  • SISCOSERV é tema complexo e controverso, desta forma oferecemos esta opção às empresas
    que não possuem estrutura funcional ou não desejam realizar e acompanhar os registros junto
    sistema internamente devido aos riscos operacionais inerentes à classificação das operações ou
    ainda a ausência de documentação de suporte válido. Para tal suporte se faz necessário estudo
    concentrado nos processos da empresa.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para
fk@fkconsultoria.com.br

Auditoria
  • Verificação integral ou por amostragem das operações já registradas pela empresa junto ao
    SISCOSERV, analisando a documentação de suporte utilizada e comparando aos registros
    efetivamente realizados, assegurando a consistência desses lançamentos e/ou a forma do correto
    preenchimento das informações junto ao sistema, bem como o fluxo documental, sugerindo
    eventuais correções e/ou retificações.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para
fk@fkconsultoria.com.br

Estruturação
  • Quais tipos de operações registrar? Quais documentos de suporte são obrigatórios em cada
    modalidade de serviço? Não sabe por onde começar os levantamentos? Qual área deverá ser a
    responsável pelos registros e sua gestão? Área de Contratos, Compras, Vendas, Financeira,
    Fiscal, Controladoria?

Em um curso básico ou simples palestra, tais perguntas muitas vezes não são respondidas, pois
cada empresa tem sua estrutura e características próprias. Nossa equipe de consultores está apta
a mapear, estruturar, selecionar e quantificar os tipos de operação passíveis de registro junto ao
sistema, bem como orientar a construção do melhor fluxo interno de informações entre as áreas
da empresa, otimizando as rotinas, identificando “gargalos”, evitando retrabalhos.

Efetuamos registros das mais variadas empresas com os mais diversos tipos de operação, pois
vivenciamos o SISCOSERV diariamente.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para
fk@fkconsultoria.com.br

Treinamento “in company”
  • Muitas vezes empresas enviam seus colaboradores a um determinado treinamento/palestra e
    estes nem sempre voltam com suas dúvidas sanadas.

Desta forma, oferecemos esta opção às empresas que já possuem equipe destacada à tarefa dos
registros junto ao sistema num treinamento mais específico e sob medida, ajustado às
necessidades da empresa, direcionado para suas operações cotidianas, ministrando a parte
teórica da legislação vigente bem como assessoria na parte prática dos registros, podendo ser
presencial, on line e in company.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842 ou (11) 3459.7420 ou envie um e-mail para
fk@fkconsultoria.com.br



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