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03-05-2016 Alterações na Regulamentação do IOF

DECRETO Nº 8731, DE 30/04/2016

Dentre elas, o decreto fixa em 1,10% a alíquota do imposto que será cobrada nas operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie.

A norma diz ainda que será aplicada a alíquota de IOF de 1% ao dia "às operações compromissadas realizadas por instituições financeiras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com debêntures de que trata o art. 52 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, emitidas por instituições integrantes do mesmo grupo econômico".

A norma ainda esclarece que serão taxadas com IOF zero "as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio (NBS), exceto se houver neste decreto disposição especial."

 

<p justify;"="">Esse trecho da Nomenclatura trata de atividade como serviços de construção, distribuição de mercadorias, hospedagem, securitização de recebíveis e fomento comercial, serviços imobiliários, desenvolvimento e pesquisa, além de serviços comunitários, sociais e ambientais.

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