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Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

Informações sobre visto temporário, permanente ou de residência para estrangeiros no Brasil.

Informações sobre documentos necessários para os estrangeiros para sua permanência no Brasil.

Para residentes no Brasil que possuam ativos totais no exterior em montante igual ou superior a US$100.000,00.

Informações sobre os cursos disponíveis, abertos ou “in company”, e agenda de programação.

Informações sobre registros no Banco Central do Brasil de investimentos estrangeiros em capital e operações financeiras.

Oferecemos a nossos clientes e parceiros os serviços relacionados às atividades paralegal.

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Voltar 02-05-2018 PRORROGAÇÃO para informação de Beneficiário Final nos CNPJ´s NACIONAIS e ESTRANGEIROS

Conforme artigo 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.863 de 27/12/2018, todas as entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa (28/12/2018) que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, ou seja, até 26/06/2019.

Empresas com sócios de estrangeiros (Pessoas Jurídicas) devem, por meio do seu procurador, devem apresentar informações complementares à Receita Federal do Brasil, sobre o BENEFICIÁRIO FINAL dos respectivos CNPJ’s dos sócios estrangeiros.

O prazo para tais informações é de 90 dias para (entidades estrangeiras) que efetuarem sua inscrição no CNPJ a partir de 01/07/2017.

 

Alertamos que a não observância do disposto acima, poderá resultar na suspensão do CNPJ da empresa estrangeira, conforme disposto no art. 9º  da IN RFB nº 1.863/2018.

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