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Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

Informações sobre visto temporário, permanente ou de residência para estrangeiros no Brasil.

Informações sobre documentos necessários para os estrangeiros para sua permanência no Brasil.

Para residentes no Brasil que possuam ativos totais no exterior em montante igual ou superior a US$100.000,00.

Informações sobre os cursos disponíveis, abertos ou “in company”, e agenda de programação.

Informações sobre registros no Banco Central do Brasil de investimentos estrangeiros em capital e operações financeiras.

Oferecemos a nossos clientes e parceiros os serviços relacionados às atividades paralegal.

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Voltar 28-12-2018 ENTIDADES OBRIGADAS A INFORMAR O BENEFICIÁRIO FINAL

Conforme IN RFB nº 1863, estão obrigadas a informar o beneficiário final as entidades enquadradas na situações abaixo, descritas nos incisos V,XV, XVI e XVII do  artigo 4º da instrução.

V - clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País:

a) sejam titulares de direitos sobre:

1. imóveis;

2. veículos;

3. embarcações;

4. aeronaves;

5. contas-correntes bancárias;

6. aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou

7. participações societárias constituídas fora do mercado de capitais;

b) realizem:

1. arrendamento mercantil externo (leasing);

2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples;

3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;

XVI - instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; e

XVII - Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos.

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