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Voltar 06-09-2017 Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 - Ano-base: 2016 

Atenção: O prazo regular de entrega da declaração é de 3 de julho até 18 horas de 15 de agosto de 2017.

Devem responder o Censo Anual 2017 - Ano-base 2016:

      I.        as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2016; (100.000.000,00 * 3,26 = R$ 326.000.000,00)

     II.        os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2016, por meio de seus administradores; e

    III.        as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2016.

Obs.: Estão dispensados de prestar a declaração: pessoas naturais; órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

 

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