Exportação de Serviços

O Brasil pretende aumentar o mercado de exportações de serviços nas próximas décadas, que atualmente segundo dados do Banco Central corresponde cerca de 2% das exportações anuais. A avaliação é do secretário do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcelo Maia.

Segundo o secretário, o ministério está estimulando empresas que prestam serviços em diversos setores como: games, publicidade e propaganda, engenharia entre outros. Pois o resultado de exportação de serviços é ínfimo contanto que 71% do PIB brasileiro é derivado de serviços.

“A secretaria tem se empenhado em colocar políticas que impulsionem os serviços, as relações trabalhistas. Avançamos nas discussões da terceirização, do trabalho intermitente”, disse ele. “Internamente, os serviços têm um peso substancial, de cerca de 70% do PIB, mas estamos aquém do potencial do País no exterior”, completou

“Exportar serviço significa exportar inteligência, característica de países desenvolvidos. ” Disse o Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de Castro.

O superintendente da área de comércio exterior do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Leonardo Pereira Rodrigues, comentou: “As exportações em serviços são altamente qualificadas e não tem perdas”.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/04/brasil-quer-aumentar-exportacoes-de-servicos

 

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SISCOSERV – Novas Soluções de Consulta

O SISCOSERV continua em evolução bem como as muitas dúvidas das empresas sobre quem, quando e de que forma devam ser efetuados os registros.

Recentemente foram publicadas 4 Soluções de Consulta abordando diversos temas, tais como dispensa de empresas sobre regime do Simples Nacional, serviços de transporte internacional, praticagem, pagamento de agente marítimo, seguro internacional, gastos pessoais a serviço da pessoa jurídica, contratação de seguro internacional.

Vide abaixo o link para a íntegra das soluções:

Solução de Consulta nº 8029 de 20/03/2017 à

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=82266

Solução de Consulta nº 8028 de 22/03/2017 à

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=82265

Solução de Consulta nº 198 de 03/04/2017 à

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=82239

Solução de Consulta nº 209 de 24/04/2017 à http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=82610

 

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CBE – Capitais brasileiros no exterior

Declaração trimestral

Período-base: 1º Trimestre de 2017

A declaração trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) em 31 de março de 2017.

Atenção: Pessoas físicas e jurídicas residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem valor abaixo de US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) em 31 de março de 2017 estão desobrigadas de prestar a declaração CBE trimestral.

O prazo de entrega da declaração CBE 1º Trimestre de 2017, com data-base em 31 de março de 2017, é de 10h de 02 de maio às 18h de 05 de junho de 2017. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.

  Obs: Não existe uma declaração CBE específica para o 4º trimestre. No entanto, o declarante trimestral também deve avaliar se ficará configurada a obrigação legal de prestar a declaração anual, cuja data-base é 31 de dezembro de cada ano-base.

FONTES:

http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe.asp

http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe2017_01.asp?idpai=CBE

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ALERTA – RDE-IED – Prazos para informações periódicas

Com base no manual do declarante de RDE-IED de março/2017, no item:

1.5.1. – Empresas com patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$250.000.000,00.

As empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a duzentos e cinquenta milhões de reais devem prestar declarações econômico financeiras conforme calendário abaixo:

  • Até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
  • Até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março;
  • Até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho;
  • Até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro.

Essas declarações devem ser realizadas em item específico do sistema RDE-IED:

 

 

 

 

Salientamos que estão sujeitos às multas, os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor, nos termos das disposições relativas a capitais estrangeiros no País das Leis nos. 4.131 e 11.371.

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SISCOSERV – Relatórios Gerenciais

Em 13/05/2016 foi publicada a 11ª versão dos Manuais Informatizados do SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), onde foi disponibilizada a funcionalidade “Relatório Gerencial”.

Através desta opção é possível que a empresa verifique as operações registradas num determinado período, verificando seus RAS (Registro de Aquisição de Serviços), RVS (Registro de Venda de Serviços), RP (Registro de Pagamento) ou RF (Registro de Faturamento), agrupando pela raiz do CNPJ ou por estabelecimento (filial) com a geração de arquivo Excel.

Porém, a Receita Federal, em 17/03/2017 suspendeu temporariamente tal funcionalidade.

Desta forma, a empresa que não possui controles paralelos para administração e controle de seus registros, tais como acompanhamento de saldos a faturar/pagar das operações de longo prazo, fica sem ferramentas de gestão.

Recomendamos, sempre, aos nossos clientes que adotem controles internos via planilhas, bancos de dados ou outros módulos em seus sistemas administrativos.

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SISCOSERV – Juros sobre Empréstimos

Em setembro/2016 a Receita Federal através da Solução de Consulta nº 144/2016 havia dado o entendimento de que: “Nas operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito), realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, o valor da operação a constar no Siscoserv constitui-se dos juros, adicionados de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço, não se registrando o valor emprestado ou financiado.”

 

Porém, a Receita Federal publicou recentemente, em 17/04/2017, a Instrução Normativa 1.707 que altera a IN RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012 (que instituiu o sistema), a respeito da prestação de informações de juros sobre empréstimos, isentando tais registros:

“Art.1º … § 9º A obrigação prevista no caput não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, não devendo ser aplicadas, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas previstas no art. 4º.”

 

Veja no link abaixo a íntegra da IN atualizada: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=38212&visao=anotado

 

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Multas e Retificações

SISCOSERV – Há multas por retificações?

Não. O SISCOSERV é como qualquer outra obrigação acessória, se há necessidade de retificação não há multa, a retificação pode ser efetuada a qualquer momento, desde que não haja ainda procedimento de ofício, isto é, questionamento formal ou auto de infração da Receita Federal ref erente ao atraso, omissão, informações inexatas, etc.

 

SISCOSERV – A Receita Federal já está aplicando multas?

Apesar de as autoridades não falarem explicitamente sobre multas, devido à existência do sigilo fiscal, estas estão sendo aplicadas pontualmente.

Lembrando que existe previsão de sua aplicação desde a implementação do sistema em agosto/2012, além disso o sistema já está completando 5 (cinco) anos de existência e devido ao prazo de prescrição, provavelmente serão aplicadas multas antes que esta ocorra.

 SISCOSERV – Devo me preocupar com as multas?

As empresas além de cumprirem os prazos
estabelecidos pela legislação, devem se atentar aos indícios que suas operações podem gerar e os reflexos tributários que estas podem trazer indiretamente às empresas.

 

SISCOSERV – As multas tem base legal?

A multa não pode ser gerada a partir de instrução normativa, deve nascer a partir de lei (ainda que MP) ou projeto de lei. As autoridades tem sempre sugerido nas palestras de esclarecimento sobre o tema, o registro das operações ainda que em atraso, pois entendem a omissão de tais registros muito mais dolosa.

 

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SISCOSERV – Medidas Administrativas e Judiciais

Você sabe quais são as medidas legais e administrativas que podem ser tomadas para regularização do SISCOSERV?

Por ser tema controvertido, não há ainda decisões judiciais a respeito do SISCOSERV.

Tais medidas podem ocorrer na esfera administrativa (em que o contribuinte demanda, diretamente, um posicionamento ou providência do Fisco), ou na esfera judicial (em que o contribuinte busca se defender judicialmente de ações tomadas pelo Fisco).

A primeira e principal das medidas legais e administrativas relacionadas ao SISCOSERV é o procedimento de Consulta Tributária. Nele, o contribuinte solicita orientações, por parte do Fisco, sobre como proceder face a determinada situação fática.

Enquanto estiver pendente a consulta, o contribuinte não poderá sofrer autuações e penalidades sobre as operações relacionadas aos fatos consultados.

No caso específico do SISCOSERV, o procedimento para consulta é disposto pela Instrução Normativa RFB 1396, de 16 de setembro de 2013. O interessado pode formular a consulta, inclusive, de forma eletrônica, através do e-Cac. Ainda no caso do SISCOSERV, as consultas são respondidas pelos seguintes órgãos:

  • DISIT – em caráter regional e valendo só para o contribuinte que formulou a consulta, e;
  • COSIT – em caráter nacional e final, vinculando todos os contribuintes a quem se aplica a situação fática.

A segunda medida administrativa é a Denúncia Espontânea, que é a realização do tributo atualizado, sem multas e penalidades, antes que haja a efetiva fiscalização. No entanto, há diversos precedentes, do Superior Tribunal de Justiça, orientando não ser válida a denúncia espontânea de determinadas obrigações fiscais de natureza semelhante ao SISCOSERV.

O Mandado de Segurança é a principal das medidas legais e administrativas relacionadas ao SISCOSERV, na esfera judicial, para debater a legalidade das medidas ou procedimentos tomados pelo Fisco, por ser meio hábil para provocar o Poder Judiciário em discussões que não podem mais ser levadas ao âmbito administrativo.

Para efeitos de SISCOSERV, temos as seguintes hipóteses que podem ser enfrentadas por Mandado de Segurança:

  • Rediscussão sobre Solução de Consulta reputada ilegal;
  • Ilegalidade das penalidades relacionadas ao SISCOSERV.

Lembramos que essas medidas judiciais só poderão ser preparadas por advogados.

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VISTOS – CASAMENTOS POR CONVENIÊNCIA

Aumenta o número de solicitações de vistos permanentes por motivo de casamento e reunião familiar entre nacionais brasileiras e cidadãos de nacionalidades diversas.

Em alguns casos, verifica-se a existência de grande diferença etária entre a cidadã brasileira e o estrangeiro, o qual, em geral, revela ser desprovido de recursos financeiros ou qualquer vínculo empregatício.

O Ministério das Relações Exteriores está ciente de que cidadãos estrangeiros valem-se de resoluções normativas para constituir casamento com cidadã brasileira e assegurar sua permanência no Brasil.

Numa tentativa de dificultar e inibir potenciais casos de casamentos fraudulentos ou por conveniência, Embaixadas do Brasil foram instruídas a realiza seleção rigorosa dos pedidos de visto nas bases descritas.

Nesses casos, será exigido termo de manutenção e responsabilidade da nacional brasileira, antecedentes criminais, histórico bancário e, nos casos de concessão de visto de turista, passagem de ida e volta. Serão realizadas entrevistas e, em caso de suspeitas, o visto não será concedido.

O Ministério das Relações Exteriores aconselha fortemente que cidadãs brasileiras jamais deem consentimento a esse tipo de iniciativa antes de consultarem as Representações diplomáticas e consulares do Brasil e que denunciem quaisquer suspeitas de golpes ou fraudes nesse sentido.

Recorda-se que casamentos constituídos unicamente para emissão de vistos é considerado fraude punível pela lei brasileira. Para mais informações, o Portal Consular poderá ser consultado.

(texto extraído de publicação no Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores www.portalconsular.mre.gov.br)

A FK Consultoria possui uma equipe especializada em vistos e está preparada para assessorar todos os procedimentos. Contate-nos!

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Obrigatoriedade sobre registros de contratação de fretes internacionais (importação) no SISCOSERV.

Sobre o tema em referência, nos casos em que há participação de Agente de Cargas em contratação COLLECT, nos Incoterms E ou F (EXW, FOB, FAS, FCA) existe uma grande dificuldade em se definir a responsabilidade pelo registro de tais operações, pois a normatização sobre o tema é contraditória.

 

Ora pode-se entender que a responsabilidade é da Empresa Importadora, ora do Agente de Carga. O não cumprimento do registro da obrigação acessória sujeita a empresa à multa.

No Capitulo 1 (Informações gerais e normativas sobre o Siscoserv), item 5 – (Quem deve efetuar registro no Siscoserv – Módulo Aquisição), página 10, temos:

“A responsabilidade pelos registros RAS/RP no Módulo Aquisição do Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior e que por este seja faturado pela prestação de serviço, ainda que ocorra a subcontratação de residente ou domiciliado no País ou no exterior.”

Porém, no Capitulo 3 (Cenários exemplificativos de registros no Siscoserv), item 1 (Registro de transporte internacional de cargas – frete), Cenário 1.2 (Transporte internacional de cargas intermediado por agente de cargas), página 115, temos o seguinte texto:

“Caso o agente de cargas brasileiro intermedeie, em nome do importador brasileiro, a contratação do agente de cargas estrangeiro, deve ser feito um registro de aquisição de serviços por um importador brasileiro, tendo um agente de carga residente ou domiciliado no exterior como vendedor do serviço.”

As respostas aos pedido de interpretação via Soluções de Consultas efetuadas junto ao SRF em sua maioria acabam induzindo para que a responsabilidade do registro no SISCOSERV recaia sobre o importador. A SC 257/2014 é a principal.

Daí a contradição… quem deve efetuar o registro de Frete Internacional junto ao SISCOSERV?

– O Agente de Carga ??

– O Importador Brasileiro ??

Considerando que a legislação estabelece multas para as informações prestadas à Receita Federal de forma incompleta, errônea, inexata, falsa, etc. Caso o registro seja feito por uma das partes e numa eventual fiscalização chegue-se à conclusão que a outra parte deveria efetuá-lo, ambas poderão ser autuadas !!! Uma por omissão e a outra por atraso.

A FK Consultoria entende que tais contradições acabam por causar para ambas partes insegurança quanto à obrigatoriedade ou não dos registros.

Dessa forma, visando evitar problemas futuros, sugerimos que seja criado um instrumento de formalização entre as partes (importador e agente de carga), definindo a participação de cada parte envolvida no processo.

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O que é SISCOSERV?

“SISCOSERV” é o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, criado e gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Serviços (MDIC) e pela Secretaria da Receita Federal com o intuito de viabilizar a medição brasileira (balança) do comércio internacional de serviços.

 

A necessidade de cumprimento dessa obrigação acessória iniciou-se em agosto/2012, sendo sua implantação feita de forma gradativa por setores até outubro/2013.

 

A prestação deve ser efetuada sempre pelas pessoas físicas e jurídicas domiciliadas/residentes no Brasil quando adquirirem ou venderem serviços, intangíveis ou “alguma” outras operações que provoquem variação em seu patrimônio de domiciliados/residentes no exterior.

 

A não prestação das informações tempestivamente expõem as empresas a multas e penalizações.


Dentre as operações passíveis de registro destacam-se a aquisição de frete internacional, a aquisição de licença de software, consultorias, serviços de pesquisa de mercado, serviços de tecnologia da informação, aluguel de máquinas (leasing), royalties, palestras/congressos, treinamentos/cursos diversos, entre outros.

 

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Multas SISCOSERV

Muitas empresas, infelizmente, ainda não se deram conta do enorme passivo que se acumula devido às pesadas multas que podem ser aplicadas tanto por atraso no registro quanto omissão, inexatidão, falsidade, etc. inclusive inviabilizando o seu próprio negócio.

Temos conhecimento de que interpelações e autuações já estão ocorrendo por parte das autoridades fiscalizatórias.

O SISCOSERV é uma realidade existente há quase 5 anos, porém muitas empresas desconhecem sua abrangência, peculiaridades e seus propósitos, pois por ser plataforma simples é considerado por muitos como “apenas uma estatística governamental” para medição da balança de comércio exterior de serviços, porém trata-se de uma poderosa ferramenta de cruzamento de dados gerido pela Receita Federal.

Em consultas junto às autoridades fiscalizatórias, fomos aconselhados a orientar a clientela para que efetuem seus registros o mais rápido possível, ainda que fora de prazo.

A Receita Federal tem, aparentemente, autuado preferencialmente as empresas que nada fizeram em relação a essa obrigação acessória (inadimplentes) e poupado aquelas que efetuaram seus registros atrasados.

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DECLARAÇÃO ANUAL DE ATIVOS NO EXTERIOR – CBE 2016

Período para a Declaração: De: 15/Fevereiro/2016   Até: 05/Abril/2016

Quem deve declarar

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não-residentes, observadas as seguintes condições:

Declaração Anual (CBE)

Quem possui ativo no exterior de valor total superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) na data-base de 31/dezembro/ 2015 deve preencher a declaração CBE Anual.

A não prestação dessas informações dentro do prazo vigente, expõe a empresa e pessoa física obrigadas à declaração  às multas previstas na RESOLUCAO 3.854 de 27/05/2010.

 Disponibilizamos nossos serviços para o registro da declaração ao Banco Central.

FK CONSULTORIA

Visite nosso site: www.fkconsultoria.com.br

(11) 3817-5842

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NOVO RDE IED – PRAZOS DAS DECLARAÇÕES PERIÓDICAS

Empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00,

devem prestar declarações econômico financeiras conforme calendário abaixo:

Até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;

Até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março;

Até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho;

Até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro.

Essas declarações devem ser realizadas em item específico do sistema RDE-IED.

 

Empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250.000.000,00, devem anualmente, até 31 de março, incluir na opção específica do sistema, um novo quadro societário atualizado com data de 31 de dezembro do ano anterior.

 

A FK Consultoria está prestando esses serviços, consulte-nos.

Av. Brig. Faria Lima 1.768 –  Conj. 9 C – 9º andar – Jardim Paulistano – CEP 01451-001 – São Paulo – SP

Fones (11)  3817-5842,  3034-2653-  e-mail: fk@fkconsultoria.com.br –  Web site: fkconsultoria.com.br

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SISCOSERV – Outras operações que produzam variações no patrimônio

siscoserv

Você sabia que nem todas operações que produzem variação no patrimônio devem ser lançadas no SISCOSERV?

Essa definição dada pelos Manuais Informatizados ainda gera muitas dúvidas quanto à sua obrigatoriedade de registro!

As operações dadas como exemplo nos manuais são: fornecimento de refeições; fornecimento de bebidas em bares, cervejarias e outros; arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos.

Porém, outras operações que também produzem variação no patrimônio da empresa tais como doações, integralização de aumento de capital NÃO devem ser registradas, por não ter previsão na NBS-Nomenclatura Brasileira de Serviços.

Dada a divergência, qual critério deve ser seguido pela empresa para os registros?

R.: Outras operações que produzem alteração no patrimônio das empresas são “algumas” operações que pelo código civil brasileiro não podem ser classificadas nem com serviços, nem como intangíveis e devem estar obrigatoriamente elencadas na NBS.

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Curso no exterior não pode ser abatido do IR

Receita Federal brasileira indica que são dedutíveis de IR valores relativos a instrução em cursos em estabelecimentos de ensino regulares.

Tive um gasto educacional com uma certificação emitida por um instituto de fora do País. Como posso declarar no imposto de renda esse gasto se o CNPJ do instituto não está no recibo de pagamento?

Resposta do Blog do Fabio Gallo – Estadão – 18/07/2016

Esse tipo de gasto não é dedutível do imposto de renda, independentemente de constar ou não no recibo de pagamento o EIN (Employer Identification Number), equivalente nos EUA ao nosso CNPJ. A Receita Federal brasileira indica que são dedutíveis de IR valores relativos a instrução em cursos em estabelecimentos de ensino regulares. Gastos com cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, por exemplo, não são dedutíveis. No caso de pós-graduação, compreendendo especialização, mestrado ou doutorado, há previsão de dedutibilidade dos gastos com o curso em si. Mas, gastos relativos à elaboração de dissertação, tais como cópias, tradução de textos, impressão, sistemas, etc, não são consideradas despesas de instrução. Por outro lado, embora os cursos livres não sejam dedutíveis como despesas de educação, caso sejam comprovadamente necessários para o exercício profissional, poderão ser deduzidos como despesas por aqueles que recebem rendimentos de trabalho não-assalariado.

 

 

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Censo 2015/2016 – Capital estrangeiro no país

Capital estrangeiroO Banco Central do Brasil divulgou em 16/06/2016 a Circular nº 3.795 que regula a Declaração dos Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.

O Censo Quinquenal é definido como aquele referente às datas-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5) e o Censo Anual refere-se às datas-base dos demais anos.

Data-Base: As declarações dos Censos terão como data-base o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Período: Fica estabelecido o período compreendido entre 1º de julho e as 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente para a entrega ao Banco Central do Brasil da declaração dos Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.

Como Declarar: Através de formulário que estará disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br.

A FK Consultoria está preparada para assessorar as empresas e entidades enquadradas nas condições abaixo. Contate-nos!

Quem deve prestar a Declaração:

1) Referente aos Censos Quinquenais:

  • as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na respectiva data-base;
  • os fundos de investimento com cotistas não residentes na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e
  • as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares), na respectiva data-base.

2) Referente aos Censos Anuais:

  • as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares), na respectiva data-base;
  • os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e
  • as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares), na respectiva data-base.

Estão dispensados de prestar a declaração para ambos os Censos:

  • as pessoas naturais;
  • as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes;
  • as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e
  • os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Residencia en Brasil de Nacionales del Mercosur

Los nacionaEstrangeirosles de Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Equador, Paraguay, Perú y Uruguay, podrán obtener la residencia legal en Brasil en el marco del Acuerdo firmado el 07/10/2009, incluso si están en el país ilegalmente, después de la confirmación de su nacionalidad y demás requisitos.

Tipo de residencia: Temporal

Plazo: 2 años, pudiendo ser permanente al final de esta legislatura. La solicitud de conversión debe realizarse 90 días antes de la expiración del RNE.

Se considera nacional uno que tiene la nacionalidad de alguno de estos países o que se naturalizó hace al menos cinco años.

Los principales documentos son:

  • Certificado de antecedentes judiciales, y/o penales, y/o policiales en el país de origen o penal, o en los países en que hubiere residido en los últimos cinco años;
  • Declaración bajo pena de ley, de la ausencia de antecedentes  internacionales penales o policiales; e
  • Certificado de antecedentes judiciales y/o penales y/o policiales en Brasil, cuando el extranjero ya está residiendo ilegalmente en el país.

Este tipo de permiso de residencia puede solicitarse al Departamento de Policía Federal, cuando el extranjero se encuentra en el país, o en el Consulado de Brasil en el país de residencia del solicitante.

La solicitud de conversión de temporal a permanente debe hacerse 90 días antes de la expiración del RNE.

Para mais informações, ligue para: (11) 3817.5842,(11) 3459.7420 ou envie e-mail fk@fkconsultoria.com.br

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Gastos com educação no exterior são isentos de Imposto de Renda

IR - LeãoA instrução normativa publicada no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2016 deixa bem claro que as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas ao pagamento de taxas escolares, de exames de proficiência e de inscrição em congressos, conclaves ou seminários não se sujeitam à retenção do IR. A regulamentação dá fim à isenção, a partir de 1º janeiro de 2016, para as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo. Os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte com a alíquota de 25%.

A medida é polêmica e, na avaliação de especialistas, pode gerar uma onda de ações judiciais. A nova regra é válida para todas as remessas para pagamento de despesas no exterior destinadas ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Em outros termos, aplica-se às despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens.

Tudo isso se soma à cotação de R$ 4, que já torna as viagens ao exterior proibitivas para muitos brasileiros. Estão livres as remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos obtidos pelos favorecidos. Da mesma forma, a isenção ocorre para as remessas por pessoas físicas, residentes no Brasil, para cobertura de despesas com tratamento de saúde no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Blog – Fabio Gallo

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Repatriação de bens e recursos mantidos no exterior

Foi publicada em 15/01/2016 a Instrução Normativa SRF nº 1.627, estabelecendo prazos e condições para permitir a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente, conforme estabelecido na Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

O interessado deverá apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) a partir do dia 4 de abril de 2016, sendo possível a sua retificação até o dia 31 de outubro de 2016.

A íntegra da Instrução Normativa está disponível no site da Receita Federal –

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72224

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Reinvestimento de Lucros – Capital estrangeiro

LucroEntende -se por reinvestimentos os lucros auferidos por empresas sediadas no Brasil e passivos de remessa a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, mas que foram reinvestidos na empresa que os gerou ou em outro setor interno da economia.

O registro do reinvestimento de rendimentos é efetuado na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, ou em moeda nacional, quando o investimento original assim tiver sido feito.

Os rendimentos auferidos pelo investidor estrangeiro que venham a ser reaplicados em empresas receptoras nacionais, mesmo que distintas das que originaram o rendimento, com o objetivo de integralização ou aquisição de ações e/ou quotas, são passíveis de registro sob o item investimentos no Sistema RDE – IED. Tais lucros a serem reinvestidos são registrados como capital estrangeiro, (da mesma forma que o investimento inicial), aumentando assim a base de cálculo para futura repartição de capital para fins tributários.

Nos casos de registro de reinvestimento por capitalização de lucros, juros sobre o capital próprio e reservas de lucros, será observada a proporção da participação do investidor externo no número total de ações ou quotas integralizadas no capital social da empresa receptora em que foram gerados os rendimentos.

Guia Legal 2014

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Pretendo viver no Brasil. Quais são as hipóteses de estada? 

Brasil-atual

Você pode viver no Brasil como residente temporário ou permanente. A residência temporária se relaciona ao desenvolvimento de uma atividade laboral, religiosa, de pesquisa ou estudo e tem prazo máximo de 2 anos, prorrogáveis conforme o caso.

Já a residência permanente decorre de vínculos subjetivos individuais tais como casamento, união estável, relação de paternidade com cidadão brasileiro ou imigrante com permanência do Brasil, ou de acordos bilaterais ou multilaterais, como é o caso do Acordo do Mercosul.

Há ainda as hipóteses de transformação da estada temporária em permanente para trabalhadores com vínculo de trabalho por prazo superior a 2 (dois) anos, e ainda, para diplomata que tenham cumprido suas missões e pretendam permanecer no território nacional.

O que é a permanência?

A permanência é o direito de permanecer em território brasileiro que uma pessoa nacional de estado estrangeiro adquiri quando se enquadra em uma das situações abaixo:

  • Filho(a) brasileiro(a);
  • Casamento com brasileiro ou estrangeiro permanente no país;
  • União estável com brasileiro ou estrangeiro permanente no país;
  • Familiar de estrangeiro registrado como permanente no país;
  • Familiar de brasileiro que assume a qualidade de chamante de um ente familiar que se enquadre na condição de dependente legal; e
  • Imigrante que seja nacional de país que integre o MERCOSUL.

O que é a Prorrogação?

A prorrogação é um serviço oferecido ao imigrante que possua visto temporário e deseje ampliar sua estada no Brasil. Ela se aplica nas seguintes hipóteses:

  • Imigrante em viagem cultural ou em missão de estudos;
  • Imigrante que tenha ingressado no país na condição de estudante;
  • Imigrante que tenha ingressado no território nacional para trabalhar em plataforma petrolífera ou embarcação;
  • Imigrante que tenha ingressado no território nacional com visto temporário de trabalho;
  • Imigrante que tenha ingressado no país na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência de notícias estrangeira;
  • Imigrante na condição de agente de missão religiosa.

Para mais informações consulte a FK Consultoria que é especializada na regularização de estrangeiros através do telefone (11) 3817-5842 ou email “fk@fkconsultoria.com.br”

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Regularização de Bens no Exterior não Declarados – RERCT

Imagem Receita FederalAtravés da Lei 13.254, sancionada no dia 13 de janeiro de 2016, foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei.

A quem se aplica

Essencialmente, o RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Tipos de Bens e Recursos

O RERCT aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita tais como:

I – depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

II – operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

III – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

IV – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

V – ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

VI – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

VII – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

Adesão ao Programa

Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014.

A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato da Receita Federal Brasileira, com declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e o consequente pagamento do tributo e da multa.

Para mais informações consulte o texto completo da LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

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Exportações e importações da China em janeiro recuam

Comércio Exterior

PEQUIM (Reuters) – O comércio da China em janeiro teve um desempenho pior que o esperado, com a demanda fraca persistindo tanto no país quanto no exterior, o que aumenta as expectativas de mais medidas governamentais para deter a desaceleração e reprimir o nervosismo do mercado.

As exportações da China em janeiro recuaram 11,2 por cento na comparação com o ano anterior –o sétimo mês seguido de queda, enquanto as importações caíram 18,8 por cento– o 15º mês de declínio, ambos os resultados bem piores que o esperado, mostraram nesta segunda-feira dados da Administração Geral de Alfândegas.

As exportações recuaram mesmo que a China tenha permitido que o iuan enfraquecesse quase 6 por cento contra o dólar desde agosto passado, sublinhando a extensão do enfraquecimento da demanda global.

O país registrou um superávit comercial de 63,3 bilhões de dólares no mês, parcialmente devido à demanda fraca e à queda dos preços das commodities, contra 60,09 bilhões de dólares em dezembro.

“No geral, acreditamos que a forte queda do comércio em janeiro reflete a demanda externa fraca, especialmente dadas as exportações fracas das economias vizinhas como Coreia e Taiwan, escreveram em nota os economistas do ANZ Li-Gang Liu e Louis Lam.

“O nível recorde de superávit comercial indica que a China continua a ter um grande superávit de conta corrente, e isso deve ajudar a compensar parte da saída de capital e aliviar a pressão de depreciação do iuan.”

Analistas consultados pela Reuters esperavam que as exportações caíssem 1,9 por cento, após recuarem 1,4 por cento em dezembro, e que as importações recuassem 0,8 por cento, na sequência da queda de 7,6 por cento no mês anterior. A pesquisa projetou um superávit comercial de 58,85 bilhões de dólares.

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Os vistos e a poluição castigam o turismo na China

Description Great Wall of China July 2006.JPGNem a imensidade da Grande Muralha e nem a beleza da Cidade Proibida são suficientes para atrair os turistas estrangeiros que, perante os obstáculos para obter um visto e os problemas ambientais da China, estão optando por outros destinos mais “fáceis” do sudeste asiático.

A revalorização do iuane e a censura da internet são outros fatores que estão afetando o turismo na China, enquanto o país vive um fenômeno ao contrário e, a cada ano, é batido o recorde de turistas chineses que viajam ao exterior.

A China recebeu durante os primeiros 11 meses do ano passado 117 milhões de turistas (estrangeiros e residentes de Hong Kong, Taiwan e Macau), experimentando uma notável queda com relação a anos anteriores: 130 milhões (2013), 132 milhões (2012) e 135 milhões (2011).

Em Pequim, dos 4,4 milhões de turistas de fora da China continental que visitaram a cidade, 3,7 milhões eram estrangeiros, 5% a menos que em 2013, segundo dados divulgados pela Administração Nacional de Turismo na China.

Os especialistas chineses de turismo atribuem estes dados a uma previsível desaceleração da entrada de turistas após várias décadas de rápido crescimento desde o começo dos anos 80, e que teve um momento culminante nos Jogos Olímpicos de Pequim de 2008.

Os próprios meios de comunicação e especialistas oficiais reconhecem que o complicado sistema chinês de concessão de vistos e a elevada poluição ambiental das principais cidades estão atuando como principais elementos dissuasórios.

A primeira dificuldade aparece na hora de solicitar o visto. A China exige aos turistas que apresentem uma reserva do hotel, um plano detalhado de sua estadia e as passagens de avião de ida e volta, ou uma carta de convite de um cidadão ou organização chinesa, ou de um estrangeiro que resida ali legalmente.

O preço por um visto de turista com uma única entrada é, por exemplo, de 60 euros na Espanha, embora nos Estados Unidos seja ainda maior (US$ 189); números que aumentam para aqueles que têm que se deslocar ao consulado ou embaixada chinesa mais próxima da sua cidade, ou devem contratar os serviços de uma agência que os ajude com o trâmite.

O governo chinês, consciente do problema, anunciou que facilitará a concessão de vistos aos turistas, mas ainda não chegou colocar em prática a iniciativa.

A forte poluição que envolve muitas metrópoles chinesas, principalmente no norte e leste, onde a presença de refinarias, fábricas e usinas químicas é maior, é outro problema que faz o turista repensar sua visita ao país asiático.

O prefeito de Pequim, Wang Anshun, qualificou recentemente a capital chinesa de “inabitável” pela poluição do ar e pelo elevado índice de partículas 2,5 PM, as mais perigosas para a saúde humana, uma vez que penetram diretamente nos pulmões.

Para alguns, a censura da internet cada vez maior do regime comunista também é um problema (inclusive se for de curta duração) por não ser possível navegar durante sua estadia pelas redes sociais favoritas, ler muitos meios de comunicação internacionais de informação ou inclusive abrir o e-mail do Gmail.

Se a poluição, a censura e os complexos requisitos do visto não fossem suficientes motivos para manter afastados os turistas, muitos visitantes se queixam que a viagem à China é cada vez mais cara.

Na opinião de Liu Simin, vice-secretário da Associação de Turismo de Pequim, um organismo público de pesquisa, a valorização do iuane durante os últimos anos desalentou os visitantes internacionais.

“A China é cada vez mais cara, por isso que os turistas interessados na Ásia se sentem naturalmente atraídos pelos vizinhos do gigante asiático, especialmente os que têm indústrias de serviços mais desenvolvidas”, acrescentou Liu em declarações ao jornal “South China Morning Post” de Hong Kong.

Em detrimento da China, Vietnã, Malásia, Japão e Tailândia são os países asiáticos que ganharam mais popularidade por serem destinos que oferecem mais facilidades administrativas aos turistas e cenários exóticos a um preço menor.

Perante esta perspectiva, a China terá que decidir se quer seguir sendo o grande dragão asiático que lança baforadas de fogo contra os visitantes ou se, ao contrário, prefere oferecer seu lado mais amistoso para recuperar a confiança dos turistas estrangeiros. EFE

Sara Díaz.

Pequim, 11 fev (EFE)

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Minha Corretora de Câmbio fechou. E agora?

Desde o final do ano passado o mercado de câmbio tem assistido – estarrecido, eu diria, um cenário “diferente”: a fiscalização pesada por parte da Receita e Polícia Federal em uma dezena de corretoras, com consequências irreversíveis para todos os envolvidos, que é o encerramento de suas operações. Todas elas citadas ou envolvidas diretamente em escândalos deflagrados em operações como a Lava Jato e Zelotes, por exemplo.

“E o que isto afeta o meu negócio?”, muitos se questionam. EM TUDO, em diria.

Como já falo em sala de aula há algum tempo, as empresas se enganam quando pensam que o “BACEN nada vê e tudo permite”. Muito pelo contrário!

Com o advento das mudanças implementadas pela substituição do antigo RMCCI (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais) pelas Circulares 3.688, 3.689, 3.690 e 3.691, pudemos observar o objetivo da atuação do BACEN, por exemplo.

Expressões como “coibir a evasão e a lavagem de dinheiro, sonegação fiscal” que antes eram conceitos básicos de Compliance, hoje são as palavras de ordem no mercado.

É claro – e não pretendo negar – que muitas empresas ainda avaliam seus prestadores de serviços somente pelo critério PREÇO, sem compreender corretamente o conceito da palavra Compliance.

Aliás, atrevo-me a dizer que se muitas empresas realmente compreendessem este conceito, tenho certeza de que a maioria de “consultores ou empresas de consultoria” não passariam pelo primeiro crivo, que é o de não estar envolvido, por exemplo, em nenhum tipo de denúncia que atente justamente contra a idoneidade de quem executa tais serviços.

É assim que, desde o final do ano de 2015, temos sido procurados por empresas que contratavam Instituições que foram obrigadas pelo entes fiscalizadores a encerrarem suas atividades, deixando-as muito receosas com o “destino de suas operações”.

Não é preciso ser muito perspicaz para visualizar o que vem por aí.

Ora, se uma empresa atua com uma Instituição Financeira que não se preocupa com a autenticidade dos documentos que seus clientes utilizam como prova para a contratação de câmbio, não os orienta corretamente quanto à natureza de câmbio (que, na maioria das vezes muda completamente a descrição do fato gerador e, por consequência, os tributos que incidem sobre aquela remessa), como ela seria vista pela Fiscalização?

É claro que será vista como uma empresa que adota tais práticas e com o objetivo de lesar, e, portanto, igualmente será fiscalizada. Não temos dúvidas quanto a isto.

O ponto principal, em relação ao fato de que sua empresa tem uma verdadeira “bomba relógio” armada e esperando para ser acionada é a quantidade, quase inacreditável, de obrigações acessórias a que todos são submetidos atualmente.

Diariamente, nas consultorias desenvolvidos por nosso time, assistimos empresas totalmente desassistidas em relação ao suporte adequado para atuarem no Comércio Exterior de serviços, por exemplo.

As instituições financeiras, como um todo, optaram há algum tempo pela informatização de processos, retirando o contato do operador de câmbio com o cliente.

E por que isto era tão vital? A resposta é simples: era justamente neste contato que as empresas esclareciam suas dúvidas e corretores (sérios, claro) orientavam seus clientes sobre a forma correta da operação, inclusive, alertando-os sobre a necessidade documental.

Obrigações como a “mera” (entre aspas, mesmo) declaração no Siscoserv são capazes de mostrar todo o caminho percorrido por um serviço – e, normalmente, o caminho errado é o que se observa.

Vê-se, por exemplo, serviços de técnicos que se deslocam do exterior ao Brasil, sem nenhum tipo de avaliação no INPI, órgão responsável por averbar (ou dispensar) a transferência de know-how.

E como o Siscoserv pode “ver” tudo isto? Ao declarar tal informação, a empresa deve – obrigatoriamente, mencionar se o serviço foi executado com a vinda ou não de técnicos (movimento temporário de pessoas físicas).

Então, imaginemos que tal empresa esteja realizando o registro perante o Siscoserv mas, nunca sequer foi orientada por “aquela Corretora que fechou” sobre a forma adequada para contratação do câmbio. Como isto afeta a operação?

Em primeiro lugar, “somente” pelo erro no código da natureza da operação, há previsão de aplicação de multas que variam de 50% a 300% do valor da operação. Tudo descrito no contrato de câmbio assinado por sua empresa.

Um contrato de câmbio como este, por exemplo, exige contrato (sim, CONTRATO ENTRE AS PARTES!) com averbação junto ao INPI, ROF/ RDE e junto ao BACEN, com tributação contemplando IR, CIDE, PIS, COFINS, IOF.

Logo, fica muito fácil compreender como o fechamento de uma corretora de câmbio pode complicar a vida de um contribuinte desavisado em relação às suas obrigações.

E fica muito fácil compreender que uma obrigação do “calibre” do Siscoserv não se resume a simples “transmissão de registros”.

É preciso identificar a operação sob aspectos muito mais profundos do que um “mero registro” possa revelar.

É preciso que se compreenda – e se utilize – a palavra Compliance de maneira responsável.

Inúmeras são as vezes em que nos deparamos, na consultoria prestada pelo Canal Aduaneiro, com cenários que pecam na tributação e na ausência de documentos. Mas, também, são inúmeras as vezes em que as empresas “apenas” se preocupam com os registros de tais operações.

Se a operação nasce de forma correta, com documentação adequada, percorre o caminho do câmbio de forma adequada, utilizando-se de corretora idônea (e existem muitas nestas condições), sua tributação é sensibilizada da forma adequada é claro que a úncia preocupação deve se restringir ao registro (processamento da informação) junto ao Siscoserv.

Agora, com o fechamento de sua Corretora de Câmbio, você se sente realmente confortável e capaz de dizer que a única preocupação com o Siscoserv seja relativa aos registros?

E se esta Corretora de Câmbio, ainda que na condição de investigada, continue a realizar seus registros perante ao Siscoserv? Como avaliar se os contratos de câmbio estão corretos se o “ciclo” nasce e se finaliza ali?

E se o procurador de sua empresa (aquele cujo CPF foi informado na procuração do Siscoserv) for um dos administradores da Corretora investigada ou fechada?

Será que a palavra Compliance vai começar a fazer sentido? Será que é preciso receber um Auto de Infração para acreditar no poder do cruzamento de dados?

Lembro que as intimações já começaram e, como alguns insistem em não acreditar que isto seja verdade, a imagem da intimação (preservando a identidade do cliente, claro) foi publicada. Acessem aqui!

Só não acredita, quem não quer.

Roberta Folgueral
Advogada e Sócia do Canal Aduaneiro

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Decreto elimina a exigência de legalização de documentos estrangeiros

Foi publicado nesta segunda-feira (01/02/2016) o Decreto nº 8.660 que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

A Convenção da Haia da Apostila, como é chamada, prevê a produção dos seus efeitos oito meses após a data da adesão do Brasil, ocorrida em dezembro de 2015. Durante esse período é facultado aos Estados-Partes, atualmente 108, manifestarem objeção ao ingresso brasileiro. Nesse caso, o uso da Apostila com os países que se opuserem só acorrerá quando houver concordância desses. Na prática, os brasileiros e estrangeiros que precisem se valer da Convenção deverão poder fazê-lo a partir de agosto de 2016.

“A importância da promulgação da Convenção da Apostila no Brasil é facilitar e agilizar o trâmite de documentos estrangeiros, minimizando custos a todos os cidadãos e empresas que necessitem fazer valer seus direitos e dependam de uma medida no exterior ou que precisem exercer direitos no Brasil por meio desses documentos”, ressalta o secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.

Atualmente, para que tenham validade no exterior, os documentos brasileiros devem ser submetidos a processo de legalização em cadeia, o que exige uma série de providências burocráticas, em várias etapas e em diferentes instâncias, como a legalização pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Embaixada ou Consulado do país no qual se queira que o documento gere efeitos, ocorrendo o mesmo com os documentos públicos estrangeiros, que devem ser validados na embaixada ou consulado brasileiro.

Redução de custos

O procedimento em vigor exige que os cidadãos e as empresas gastem muito tempo e dinheiro para validarem documentos como certidões de nascimento e de óbito, diplomas escolares, procurações, declarações e certificados públicos para utilização no exterior. O processo para um único documento chega a custar R$ 1,5 mil ou mais, somados às despesas com correios, tradução juramentada, reconhecimento de firma, contratação de despachantes e comparecimento à capital federal. Para as empresas, além das despesas, a elevação dos custos operacionais é gerada pelo alto tempo de processamento, o que pode afetar a competitividade no mercado internacional.

Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, somente em 2014, cerca de 570 mil documentos brasileiros foram submetidos ao trâmite de legalização no exterior. Esse número tende a aumentar com o incremento das transações de comércio internacional e do fluxo de pessoas que trabalham, estudam ou vivem em outros países.

Ao adotar a chamada legalização única, possibilitada pela Convenção da Haia da Apostila, o país permitirá que um documento público nacional seja reconhecido por todos os países em que a Convenção esteja em vigor. Esse processo possibilitará uma significativa redução de tempo e custos aos cidadãos e empresas nacionais, assim como aos estrangeiros em relação ao Brasil.

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Convenção facilitará a legalização de documentos estrangeiros

A adesão do Brasil à Convenção da Haia da Apostila, ocorrida em dezembro de 2015, desencadeou providências nacionais e internacionais para que o Brasil se una aos outros 108 países que já são parte da Convenção.

“A importância da adesão do Brasil à Convenção da Apostila é facilitar e agilizar o trâmite de documentos estrangeiros, minimizando custos a todos os cidadãos e empresas que necessitem fazer valer seus direitos e dependam de uma medida no exterior ou que precisem exercer direitos no Brasil por meio desses documentos”, ressalta o Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.

Atualmente, para que tenham validade no exterior, os documentos brasileiros devem ser submetidos a processo de legalização em cadeia, o que exige uma série de providências burocráticas, em várias etapas e em diferentes instâncias.

O procedimento em vigor exige que os cidadãos e as empresas dispendam muito tempo e dinheiro para validarem documentos como certidões de nascimento e de óbito, diplomas escolares, procurações, declarações e certificados públicos para utilização no exterior.

Para as empresas, além das despesas, a elevação dos custos operacionais é gerada pelo alto tempo de processamento, o que pode afetar a competitividade no mercado internacional.

Ao adotar a chamada legalização única, possibilitada pela adesão à Convenção da Haia da Apostila, o país permitirá que um documento público nacional seja reconhecido por todos os países em que a Convenção esteja em vigor. Esse processo possibilitará uma significativa redução de tempo e custos aos cidadãos e empresas nacionais, assim como aos estrangeiros em relação ao Brasil.

A Convenção prevê a produção dos seus efeitos a partir de oito meses após a data da adesão, em relação àqueles Estados que não manifestarem objeção ao ingresso brasileiro. No âmbito interno, a vigência ocorrerá após publicação de Decreto Presidencial, o que deverá ser realizado tão logo decorrido o mencionado prazo estipulado pela Convenção.

Fonte: Ministério da Justiça

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Como faço para obter o CNPJ de empresa estrangeira

O investidor não residente pessoa jurídica obtém o CNPJ a partir do seu cadastramento no no Sisbacen.

Verificada a sua conformidade pelo Banco Central, os dados são enviados à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao seu titular e o retorna ao Banco Central.

Excetuam-se os casos de fundos de investimento constituídos no exterior e de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais, que devem observar o disposto na regulamentação da Receita Federal do Brasil para obtenção do CNPJ.

Lembramos que a inscrição das pessoas físicas estrangeiras no CPF é feita diretamente na Receita Federal do Brasil.

A FK Consultoria oferece os serviços para obtenção do CNPJ e também do CPF. Contate-nos através do e-mail fk@fkconsultoria.com.br ou do telefone 11 3817-5842

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É possível a transformação de empréstimo em investimento?

Sim. É possível efetuar a transferência entre modalidades de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil.

Por exemplo, é possível converter investimento em portfólio em investimento direto e vice-versa; ou converter empréstimos em investimento; ou converter financiamento a importação em investimento, entre outras modalidades de créditos remissíveis ao exterior.

É também possível converter outros haveres de não residentes no País em modalidade de capital estrangeiro registrável no Banco Central, como, por exemplo, o recebimento antecipado de exportação em investimento direto.

Todas essas situações estão sujeitas ao registro de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais.

Para mais informações consulte a FK Consultoria através do e-mail fk@fkconsultoria.com.br ou telefone 11 3817-5842.

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