Esclarecimento sobre multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da publicação da Instrução Normativa nº 1.803 de 06 de abril de 2.018, visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas.

 

A publicação dessa IN dá indícios que em breve haverão questionamentos e aplicação de autos de infração.

 

Por outro lado, a grande dúvida do mercado ainda não esclarecida, refere-se à métrica a ser adotada pelo órgão com relação às operações registradas fora do prazo previsto na legislação vigente, montante que deve ser muito superior aquele das operações efetuadas indevidamente.

Vide publicação na íntegra:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91305

Em que pese esta obrigação acessória já possuir 5 anos de implementação, completados em agosto/2017, as empresas ainda possuem grande dificuldade de identificar, rastrear, estruturar e incluir operações passíveis de registro junto ao sistema.

Atualmente os prazos são:

Para registro da aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e

Para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento.

O prazo prescricional está chegando, desta forma entendemos que a Receita Federal envidará esforços no sentido de autuar as empresas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, seja por atraso ou inexatidão das informações.

Como sempre destacamos em nossos boletins informativos, não se trata de apenas uma estatística governamental para medição da balança de comércio exterior de serviços e sim de poderosa ferramenta de cruzamento de dados.

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

 

 

 

Publicado em Siscoserv | Deixe um comentário

SISCOSERV – FRETES INTERNACIONAIS

 

O SISCOSERV é uma obrigação acessória em vigor desde agosto/2012, porém muitas empresas ainda desconhecem sua abrangência, peculiaridades e seus propósitos, principalmente no que tange ao FRETE INTERNACIONAL quando envolve a participação de AGENTE DE CARGAS.

Ainda existe muita discussão sobre a interpretação da legislação por diversas empresas quanto à RELAÇÃO CONTRATUAL entre residente no Brasil e residente no exterior, que é a base do SISCOSERV.

O equívoco em tal interpretação dificulta a identificação do real do responsável pelos registros junto ao sistema.

Dezenas de Soluções de Consulta foram emitidas pela Receita Federal nos últimos anos, sendo a principal de nº 257/2014 de 26/09/2014, à qual todas as demais foram vinculadas, porém suas respostas deixam margem de dúvidas quanto à responsabilidade de definir tal obrigatoriedade entre as partes envolvidas.

O importador e o exportador ficam, na sua grande maioria, com o encargo do registro, pois o agente, normalmente, atua apenas como reapresentante, intermediando a transação.

 

 

Portanto, deve-se sempre examinar a relação entre Agente de Cargas e Importador ou

 

Exportador, e, dentro do possível, formalizar o limite de responsabilidades de ambos, o que dará futura segurança jurídica aos envolvidos.

A FK Consultoria pode auxiliar a sua empresa para cumprimento desta complexa obrigação acessória, oferecendo os seguintes serviços:

  • Consultoria Expressa
  • Consultoria Completa
  • Terceirização de Registros
  • Treinamento “in company
  • Auditoria com Extração de Registros (Robô).

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do SISCOSERV.

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

 

Publicado em Siscoserv | Deixe um comentário

Atendimento suspenso – Ministério do Trabalho e Polícia Federal

O Ministério do Trabalho e Polícia Federal suspenderam temporariamente, o recebimento de processos, para à obtenção de vistos, renovação de vistos, obtenção de permanências e aquisição de RNE.

Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, todos os procedimentos serão alterados. Dessa maneira, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Relações Exteriores estão preparando as publicações sobre os novos procedimentos para atendimento da nova Lei.

Enquanto não houver a publicação de novas diretrizes através de portaria e resoluções normativas, nenhum processo poderá ser solicitado.

Em consulta ao órgão na data de hoje (01/12/2017), nos foi informado que não há prazo para tais publicações, devendo assim, aguardar e consultar os meios cabíveis para possíveis atualizações.

A FK Consultoria acompanhará diariamente as publicações das Autoridades Imigratórias, e assim que obtivermos uma atualização, informar-lhe-emos.

Publicado em Vistos | Deixe um comentário

CPF PARA DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA

Foi publicada no Diário Oficial da União em 20/11/2017, a nova Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.760 de 16/11/2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais.

A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

 

 

A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

Disponibilizamos nossos serviços para obtenção do CPF para estrangeiros e brasileiros.

 

FK CONSULTORIA

Visite nosso site: www.fkconsultoria.com.br

(11) 3817-5842

Publicado em Sem categoria | Deixe um comentário

Nova Lei de Imigração – Período de Adaptação

Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, os procedimentos com relação à obtenção de vistos, renovação de vistos, obtenção de permanências e aquisição de RNE serão alterados.

Dessa maneira, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Relações Exteriores estão passando por um período de restabelecimento e adaptação. Dessa forma, os atendimentos não estão regulares.

Por consequência, as Autoridades acimas descritas estão preparando as publicações sobre os novos procedimentos para atendimento da nova Lei.

A FK Consultoria acompanhará diariamente as publicações das Autoridades Imigratórias, e assim que obtivermos uma atualização, informar-lhe-emos.

No caso de agendamento após a data de vencimento do(s) RNE’s, não haverá cobrança de multas.

Ficaremos atentos e os manteremos informados a qualquer atualização.

Abaixo segue o link da nova Legislação:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9199.htm

Publicado em Vistos | Com a tag , , , , | Deixe um comentário

SISCOSERV – Software x Royalties

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta nº 499 de 10/10/2017, deu definiu que as operações contratadas como fito de remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa de computador (software), enquadram-se no conceito de royalties.

Desta forma, por envolverem o licenciamento (autorização para usar ou explorar comercialmente direito patrimonial) dos direitos de propriedade intelectual se enquadram no conceito de intangíveis, devendo ser registradas no Siscoserv.

Vide Solução de Consulta no link abaixo:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87149

Em que pese esta obrigação acessória já possuir 5 anos de implementação, completados em agosto último, as empresas ainda possuem grande dificuldade de identificar, rastrear, estruturar e incluir operações passíveis de registro junto ao sistema.

Pela legislação vigente os prazos são:

Para registro da aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e

Para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento.

O prazo prescricional está chegando, desta forma entendemos que a Receita Federal envidará esforços no sentido de autuar as empresas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, seja por atraso ou inexatidão das informações.

Como sempre destacamos em nossos boletins informativos, não se trata de apenas uma estatística governamental para medição da balança de comércio exterior de serviços e sim de poderosa ferramenta de cruzamento de dados.

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

Publicado em Siscoserv | Com a tag | Deixe um comentário

ALERTA – SISCOSERV

Imagem relacionada

Prezados Senhores,

A Receita Federal em conjunto com o MDIC participou de evento nas dependências da FIESP no dia 12/09/2017.

Em que pese o SISCOSERV já possuir 5 anos de existência completados em agosto/2017, nos espanta a quantidade de participantes do evento que nunca ouviram falar sobre o assunto. Consequentemente, o número de empresas que ignoram tal obrigação acessória também é enorme.

Neste evento, não foram tratadas demonstrações de operacionalização do sistema nem conceitos básicos, pois segundo o próprio Chefe da Fiscalização, Sr. Rafael Santiago, a divulgação do SISCOSERV tem sido ampla dentre os assuntos cuidados pela Receita Federal.

Alguns temas controversos foram abordados, tais como Demurrage no Frete Internacional, a análise de Incoterms para determinar a obrigatoriedade dos registros.

A necessidade de registro das operações de empresas cadastradas no Simples Nacional, considerado um tema simples, ainda é dúvida para muita gente, porém estão dispensadas de registro desde que NÃO se utilizem dos mecanismos de fomento previstos nos Manuais Informatizados.

Há uma clara intenção de se mudar a sistemática de aplicação de multas (hoje extremamente confiscatória), porém a decisão de redução depende do Congresso Nacional e não da Receita Federal, como destacado pelo Sr. Rafael.

Ponto importante colocado, foi que as multas estão sendo aplicadas, ainda que em pequena escala, porém, não necessariamente devido à falta ou atraso na informação prestada ao SISCOSERV, mas em decorrência das informações utilizadas do sistema para investigações das operações da Polícia Federal (Zelotes e Lava Jato).

Outro ponto destacado foi a intenção de que o SISCOSERV converse, em breve, com a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços dos municípios.

Como sempre destacamos em nossos boletins informativos, não se trata de apenas uma estatística governamental para medição da balança de comércio exterior de serviços e sim de poderosa ferramenta de cruzamento de dados.

Muitas empresas, infelizmente, ainda não se deram conta do enorme passivo que se acumula devido às pesadas multas que podem ser aplicadas tanto por atraso no registro quanto omissão, inexatidão, falsidade, etc. inclusive inviabilizando o seu próprio negócio.

Publicado em Siscoserv | Deixe um comentário

Mudanças nos processos da CVM com a MP 784

Recentemente publicada, a Medida Provisória 784/17 trouxe importantes inovações com relação aos processos sancionadores de competência do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de uma verdadeira reforma do antigo arcabouço de leis e outros normativos que regulavam o processo administrativo no âmbito da atuação desses órgãos.

Para saber mais, entre neste link do Banco Central do Brasil onde há perguntar e respostas sobre a MP 784.

 

 

fonte: http://www.valor.com.br/opiniao/5036474/mudancas-nos-processos-da-cvm-com-mp-784

Publicado em Câmbio e comércio exterior, Economia | Deixe um comentário

Declarações e Registros FK Consultoria

As empresas que têm participação estrangeira em seu capital, estão obrigadas a efetuar registro junto ao sistema do Banco Central do Brasil, módulo RDE-IED, de toda e qualquer movimentação social da empresa, tais quais: aumento de capital, redução de capital, distribuição de dividendos, capitalizações, cessão de quotas, incorporação, entre outras.

O prazo de registro é de 30 dias após a data do evento, sendo que, caso não seja efetuado dentro do mesmo, a empresa sujeita-se às penalidades previstas na Resolução 4.104, de 28/06/2012.

Além dessas responsabilidades, há também as obrigações periódicas, sendo elas:

  • Declaração econômico financeira anual – Empresas com patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250.000.000,00 devem, anualmente, até 31 de março, incluir na opção específica do sistema, o patrimônio líquido e capital integralizado, com base nos dados do balanço de 31 de dezembro;
  • Censo quinquenal – devem declarar as pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital, tal declaração deve ser efetuada a cada 5 anos;
  • Siscoserv – para registro de aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, sendo o prazo de registro até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e
  • Siscoserv – para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), sendo o prazo do registro até o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento;
  • CBE – declaração de ativos brasileiros no exterior, sendo o prazo de 15 de fevereiro até 15 de abril.

FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe auxiliar em todos os tópicos acima.

Publicado em Câmbio e comércio exterior, Capitais estrangeiros, Siscoserv | Deixe um comentário

Juros sobre Empréstimos – FK Consultoria (Esclarecimento)

A Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria de Comércio de Serviços subordinada ao MIDC publicou em 10/07/2017, a Portaria Conjunta RFB/SCS Nº 2362, de 6 de julho de 2.017 alterando a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, instituidora do Siscoserv, a respeito da prestação de informações de juros sobre empréstimos, isentando tais registros, conforme mencionamos em post anterior.

Relembramos que tal situação já havia sido esclarecida através da publicação da Instrução Normativa 1.707 que em 17/04/2017 alterou a IN RFB nº 1.277, também instituidora do SISCOSERV.

Esclarecemos, porém, que o assunto não é novo, e que já foi inclusive motivo de resposta ao teor da Solução de Consulta nº 144/2016 exarada em setembro/2016 onde a Receita Federal havia dado o entendimento de que: “Nas operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito), realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, o valor da operação a constar no Siscoserv constitui-se dos juros, adicionados de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço, não se registrando o valor emprestado ou financiado.”

A situação acima apresenta-se de forma redundante, porém é causada por se tratar de órgão anuentes distintos (Receita Federal e MDIC), que possuem seus próprios instrumentos legislativos e de divulgação, e como ocorreu uma certa demora na sincronia (não usual) das publicações o assunto parece novo ou até duplicado.

As empresas constantemente apresentam dúvidas quanto à interpretação das normas vigentes do SISCOSERV, dado que via de regra estas trazem contradições e duplos entendimentos em suas leituras, gerando receio e até insegurança jurídica quanto ao seu correto atendimento.

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

Publicado em Siscoserv | Deixe um comentário