ALERTA – VISTO PARA ESTRANGEIROS – JULHO 2017

Prezados Senhores,

 Em 14 de março de 2017, o Ministério do Trabalho, através do Conselho Nacional De Imigração, editou a Resolução Normativa n° 127 onde foram alterados os dispositivos: incisos I e II, Art.3°, da RN n° 62/2004 e inciso IV, Art.5°, da RN n°118/2015.

Com essas alterações passou a ser exigida a apresentação da “Tela Quadro Societário Atual” EContrato de Câmbio” para comprovação de investimento estrangeiro direto para efeitos de obtenção de visto de investidor, administrador, entre outros.

Não nos conformamos com essa alteração, pois anteriormente não era exigido o contrato de câmbio.

Dessa forma, conseguimos agendar visita com a Coordenadoria Geral De Imigração, onde tivemos a oportunidade de expor os problemas causados pela Resolução Normativa n° 127. O coordenador, Dr. Hugo Medeiros Gallo da Silva, entendeu nossos questionamentos e prometeu submeter o assunto ao Conselho Nacional De Imigração.

 Com efeito, em 23/06/2017, foi divulgada Ordem de Serviços MTb/GM/CGIg/Nº 02/2017, onde define que, quando não tiver contrato de câmbio, a comprovação do investimento estrangeiro pode ser feita com Demonstrações Financeiras do exercício social e Tela Quadro Societário Atual do sistema do Banco Central.

 Abaixo a íntegra da decisão

  1. Na análise do pedido de autorização de trabalho com base nas Resoluções Normativas n° 62/2004 e n° 118/2015 do CNIg e alterações posteriores, quando não for gerado contrato de câmbio e o investimento estrangeiro estiver de acordo com as diretrizes definidas nas Leis n° 4.131/62 e n° 11.371/2006 e com a Circular do Banco Central do Brasil n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, poderá a parte interessada substituir o “contrato de câmbio” emitido pelo Banco receptor do investimento pelas demonstrações financeiras do exercício social, conforme prevê a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e demais regulamentações emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

 Além das demonstrações financeiras, a empresa receptora deverá comprovar o investimento estrangeiro por meio da Tela Quadro Societário Atual do sistema do Banco Central, conforme disposto no inciso IV do artigo 2° da Resolução Normativa n° 127 de 28/03/2017 do CNIg.

  

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