CNI – Conselho Nacional de Imigração disciplina autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil

O Conselho Nacional de Imigração, órgão integrante do Ministério do Trabalho, publicou, em 21 de novembro de 2018, a Resolução Normativa n.º 36, de 9 de outubro de 2018, que disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil com potencial de geração de empregos ou renda no país.

Trata-se de uma nova opção de investimento estrangeiro no Brasil. A Resolução Normativa n.º 36 contempla a aquisição de bens imóveis construídos ou em construção, sendo necessária a comprovação com documentos específicos da aquisição da propriedade.

 A concessão da autorização de residência está condicionada à aquisição de bens imóveis com recursos próprios, conforme as seguintes determinações:

– Aquisição de bens imóveis em área urbana,

– Investimento no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas regiões sul, sudeste e centro-oeste;

– Investimento no valor mínimo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) nas regiões norte e nordeste;

– O interessado poderá comprovar a aquisição de mais de um imóvel, desde que atinja o valor mínimo exigido.

Será admitido o regime de copropriedade, desde que o montante mínimo para investimento, por imigrante, seja observado.

 

O prazo de estada para esta modalidade de residência será de 02 anos, podendo ser modificado (após o período inicial) para prazo indeterminado, conforme determinação da Resolução Normativa nº 30.

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