Informativo FK Consultoria – Multas Siscoserv

A FK Consultoria informa aos clientes que a Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº 150 publicada no D.O.U. em 27/09/2018, esclarece o critério de aplicação da penalidade na situação de atraso no registro das operações de contratação de serviços no exterior junto ao Siscoserv:

“14.4 … a multa “por apresentação extemporânea”, prevista no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, é devida relativamente a cada registro (RAS, RVS, RP e RF) que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na condição de sujeito passivo da transação, deixar de efetuar dentro dos prazos estabelecidos pelo art. 3º, incisos I e II, e §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012. As multas ora referidas serão aplicadas por mês-calendário ou fração de atraso na realização dos referidos registros.”

Íntegra: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95205

A FK Consultoria pode assessorar a sua empresa com consultoria, terceirização de registros, auditoria e treinamento para o cumprimento desta complexa obrigação acessória.

Entre em contato conosco para mais informações sobre o sistema e sua abrangência. Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa a conhecer detalhes do Siscoserv.

 

Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://fkconsultoria.com.br/servicos/siscoserv

Ou entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842

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