SISCOSERV – Software x Royalties

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta nº 499 de 10/10/2017, deu definiu que as operações contratadas como fito de remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa de computador (software), enquadram-se no conceito de royalties.

Desta forma, por envolverem o licenciamento (autorização para usar ou explorar comercialmente direito patrimonial) dos direitos de propriedade intelectual se enquadram no conceito de intangíveis, devendo ser registradas no Siscoserv.

Vide Solução de Consulta no link abaixo:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87149

Em que pese esta obrigação acessória já possuir 5 anos de implementação, completados em agosto último, as empresas ainda possuem grande dificuldade de identificar, rastrear, estruturar e incluir operações passíveis de registro junto ao sistema.

Pela legislação vigente os prazos são:

Para registro da aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e

Para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento.

O prazo prescricional está chegando, desta forma entendemos que a Receita Federal envidará esforços no sentido de autuar as empresas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, seja por atraso ou inexatidão das informações.

Como sempre destacamos em nossos boletins informativos, não se trata de apenas uma estatística governamental para medição da balança de comércio exterior de serviços e sim de poderosa ferramenta de cruzamento de dados.

A FK Consultoria possui uma equipe de consultores especializados em SISCOSERV e oferece a melhor solução para sua empresa ficar em dia com esta obrigação acessória.

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