Arquivo do mês: abril 2017

SISCOSERV – Juros sobre Empréstimos

Em setembro/2016 a Receita Federal através da Solução de Consulta nº 144/2016 havia dado o entendimento de que: “Nas operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito), realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no … Continue lendo

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Multas e Retificações

SISCOSERV – Há multas por retificações? Não. O SISCOSERV é como qualquer outra obrigação acessória, se há necessidade de retificação não há multa, a retificação pode ser efetuada a qualquer momento, desde que não haja ainda procedimento de ofício, isto … Continue lendo

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SISCOSERV – Medidas Administrativas e Judiciais

Você sabe quais são as medidas legais e administrativas que podem ser tomadas para regularização do SISCOSERV? Por ser tema controvertido, não há ainda decisões judiciais a respeito do SISCOSERV. Tais medidas podem ocorrer na esfera administrativa (em que o … Continue lendo

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